Tratamentos Alternativos: Corte concede salvo conduto para o uso do canabidiol para fins terapêuticos

Tratamentos alternativos ganham impulso com decisão que reconhece a importância do uso de canabidiol para fins terapêuticos e para a garantia do direito à saúde, corolário da dignidade da pessoa humana. A Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concedeu salvo conduto para paciente portador de mal de Parkinson poder portar, transportar para fins de uso, plantar, cultivar e extrair óleo artesanal, flores e sementes de Cannabis Sativa e necessárias para o cultivo de 28 plantas por ciclo produtivo e até 56 plantas por ano para fins terapêuticos (produção de óleo canabidiol), enquanto houver recomendação médica válida. 

A decisão, ao reconhecer ter o requerente comprovado ser portador da doença; a ineficácia de tratamentos tradicionais; o agravamento do quadro clínico e evolução a partir do início de tratamento com óleo de canabidiol; a recomendação médica e evidências científicas de benefícios para o caso em concreto; o elevado custo de importação do medicamento ou do medicamento já importado; a viabilidade de produção artesanal do óleo de canabidiol para uso terapêutico; ser o paciente credor de dignidade em face do direito fundamental à saúde, e; a proibição genérica prevista no art. 28 da Lei de Drogas, considerou que a proibição descrita na lei penal não pode abranger as situações em que há recomendação médica para a efetivação do direito à saúde, situação totalmente diversa dos casos em que há uso recreativo ou de consumo pessoal.

Para o órgão recursal, decisões judiciais não podem se basear em retóricas inflamadas e sem tradição nas pesquisas científicas e, com isso, ir em desencontro aos respaldos da comunidade científica. Se evidências, subscritas pela doutrina e pelos médicos do paciente, atestam que o uso do óleo de canabidiol melhora a vida dos pacientes, não existe argumento válido que sustente enunciados jurídicos provisórios sobre o mundo, até porque o desenvolvimento científico é datado e tem prazo de validade – regras até antes imutáveis são superadas por novos saberes.

Trata-se de mais uma decisão que traz impulso e um sopro de esperança para milhares de portadores de doenças degenerativas e pacientes em estados terminais, reconhecendo a dignidade da pessoa humana como tarefa fundamental do Estado. Vai, ainda, ao encontro do que estabelecem a Convenção das Nações Unidas sobre substâncias psicotrópicas – que admite a indispensabilidade de seu uso para fins médicos e científicos –, e à Resolução n.º 2.113/2014 do Conselho Federal de Medicina – que regulamenta o uso de canabidiol no tratamento de epilepsia. Encontra conforto, também, no resultado parcial do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 635.659 que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio – e não à legalização – e que leva em consideração uma nova postura a ser adotada pelo Direito em face de uma política criminal de drogas que causam apenas exclusão e estigmatização, além de dificultar o acesso a tratamentos de diversas naturezas.

Atentos a essa nova realidade, nós, da Paulo Leitão Advogados, oferecemos o suporte jurídico para a busca desse tipo de tutela judicial. Entre em contato conosco. 

 

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