Trabalhador doméstico: Entenda a nova legislação

Desde a vigência da Lei Complementar nº. 150 de 2015, substanciais mudanças ocorreram na relação do trabalhador doméstico, seja com seu empregador, seja com o Estado. Todavia, ainda são corriqueiras as dúvidas acerca dos direitos e obrigações dos empregados e dos empregadores domésticos.

Normalmente, tem-se a concepção de que o trabalhador doméstico é somente aquele empregado que presta serviço na residência em atividades voltadas para limpeza e para conservação. Entretanto, em verdade, na forma do art. 1º da citada lei, o empregado doméstico é considerado aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não Iucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

Ou seja, podemos citar como exemplos de trabalhador doméstico: motorista particular, jardineiro, lavadeira, babá, cuidador de idosos, caseiro, cozinheiros, mordomos, etc.

Feitas tais considerações, cumpre reforçar a ocorrência de significativas alterações legislativas, a fim de esclarecer certas mudanças ocorridas na relação do trabalhador doméstico.

Ainda, o texto da Lei nº 150/2015 estabeleceu expressamente a definição do que se entende por trabalhador doméstico e por diarista. O legislador definiu como trabalhador doméstico aquele que presta serviço por mais de 2 (dois) dias por semana. Isto é, quem presta serviço por até 2 (dois) dias será considerado diarista.

No tocante às mudanças legislativas dos trabalhadores domésticos, passou a viger, no intuito de facilitar o procedimento do empregado doméstico, o Simples Doméstico.

Trata-se da instituição de um regime unificado de pagamento dos tributos, de contribuições, e dos demais encargos do empregador doméstico.

O Simples Doméstico é recolhido através de guia única.

Na prática, o custo do empregador doméstico é de 20%, já que houve um aumento de 8% para quem não recolhia o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Para os empregadores que já realizavam o recolhimento do FGTS, nada muda.

Inclui-se nesse custo: 8% de FGTS, 8% de recolhimento previdenciário (INSS), 3,2% destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, e 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.

Dentre outras questões, deve ser destacada a possibilidade de pagamento do Imposto de Renda, caso incidente, bem como a contribuição previdenciária do empregado, que vai de 8% a 11%.

Mais informações sobre o Simples Doméstico podem ser acessadas no site http://www.esocial.gov.br.

Ademais, é importante esclarecer que os empregados domésticos passaram a ter outros direitos que pendiam de regulamentação, tais como: adicional noturno – das 22h às 5h, com hora reduzida para 52 minutos e 30 segundos -, salário-família – para domésticas com filho de até 14 anos incompletos ou inválidos, que possuam renda de até R$ 859,8802 -, adicional viagem, banco de horas, entre outros.

Dessa forma, vale atentar para as mudanças legislativas que estabeleceram diversos direitos aos empregados domésticos. Apesar das mudanças, concomitantemente, surgiram ferramentas que facilitaram e que tornaram o pagamento de tributos e encargos efetivamente mais prático para o empregador doméstico.

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