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Direito à Tarifa Social de energia elétrica e o papel do médico

No dia 30 de novembro, o governo assinou novas regras que automatizam a inclusão de famílias já inscritas em programas sociais do governo na tarifa social. Com isso, os consumidores em situação de vulnerabilidade têm direito à tarifa social na conta de luz. Para que esteja apta, a família deverá estar inserida no CadÚnico, do

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Limites do plantão: Médico preso por furto de medicamentos

Um médico anestesista foi preso em Pimenta Bueno/RO após ser flagrado com 26 frascos de medicamentos, cinco agulhas e uma seringa. Questionado pela polícia, o médico informou que é viciado em medicamentos opióides e que é médico plantonista de um hospital de outra cidade próxima. Assim como acontece com a população geral, médicos podem recorrer

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Como é definido o valor indenizatório em casos de erro médico

Quando trazemos em nossas publicações a informações sobre decisões de processos, vemos que há casos semelhantes, mas com valores indenizatórios bem diferentes, o que se explica pelas provas produzidas. Mas antes de falarmos de valores, é preciso entender que quando um paciente ingressa com uma ação judicial por alegado erro ou conduta inadequada de um

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Precedente do CARF reduz tributação de clínicas e laboratórios

Muito embora as clínicas e laboratórios pertençam, essencialmente, ao setor de serviços, e por isso tenham a sua tributação de IRPJ e CSLL com base em 32% sobre a sua receita bruta, desde que optantes pela tributação pelo Lucro Presumido, já é sabido que muitas delas podem se aproveitar de uma redução de sua carga

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Créditos de PIS e COFINS sobre os gastos para implementação da LGPD

O PIS e a COFINS são contribuições que incidem sobre a receita bruta das empresas que optam pela tributação pelo Lucro Real , cuja sistemática tributária é o da não cumulatividade, sendo assim, pode se apropriar de créditos com os gastos na aquisição de insumos e deduzi-los da operação atual. Em 2018 o STJ definiu

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Interdição cautelar médica

A interdição cautelar do médico é um ordenamento jurídico previsto na Resolução 1.987 consolidado em 2012 pelo Conselho Federal de Medicina. O documento visa suspender imediatamente o exercício da profissão pelos profissionais negligentes, imprudentes ou que exerçam de forma equivocada a medicina. Esta medida se aplica ao médico que está praticando atos antiéticos, arriscando a

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