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Créditos de PIS e COFINS sobre os gastos para implementação da LGPD

O PIS e a COFINS são contribuições que incidem sobre a receita bruta das empresas que optam pela tributação pelo Lucro Real , cuja sistemática tributária é o da não cumulatividade, sendo assim, pode se apropriar de créditos com os gastos na aquisição de insumos e deduzi-los da operação atual. Em 2018 o STJ definiu

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Interdição cautelar médica

A interdição cautelar do médico é um ordenamento jurídico previsto na Resolução 1.987 consolidado em 2012 pelo Conselho Federal de Medicina. O documento visa suspender imediatamente o exercício da profissão pelos profissionais negligentes, imprudentes ou que exerçam de forma equivocada a medicina. Esta medida se aplica ao médico que está praticando atos antiéticos, arriscando a

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Acordo extrajudicial - a forma de evitar a judicialização de casos

Um dos significados de acordo no dicionário é: mudança para adaptação a novas condições; acomodação, combinação, conciliação, o que se enquadra perfeitamente nos casos extrajudiciais; uma combinação, conciliação de ambas as partes do processo, que, em meio a um litígio, chegam a um denominador comum. No caso do direito médico, principalmente em procedimentos estéticos, a

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Coworking Odontológico: os diferentes tipos de contrato de locação

A forma de trabalho conhecida como coworking, na qual diversos profissionais da mesma área, ou até mesmo áreas diferentes dividem o espaço para exercer as suas atividades, já é bastante conhecido em diversas áreas profissionais, principalmente no marketing e na advocacia, vez que executam serviços de forma autônoma. Na área odontológica não é diferente, esta forma de divisão de espaço

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