A responsabilidade dos Administradores no reembolso ao SUS

Há questões envolvendo o mundo médico e o chamado Erário Público que, embora não digam respeito direto ao profissional da Medicina de forma individual, acabam entrando no seu âmbito. É o caso das associações, cooperativas, clínicas e demais entidades prestadoras de serviços, especialmente aquelas que requerem reembolso ao SUS mediante a apresentação de Autorizações de Internações Hospitalares (AIH). Seus administradores, na maioria dos casos, são médicos.

Como se sabe, o Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão máximo de fiscalização das Contas Públicas e tem a prerrogativa, inclusive, de aplicar multas e sanções sobre essas contas, aos seus administradores e – extrapolando o âmbito da Administração Pública – também atingir (e penalizar) os particulares que tenham, por alguma forma, se beneficiado disso.

No ano passado (2016), o TCU examinou um caso que envolvia essa realidade. Por conta de uma tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, analisou cobranças indevidas em Autorizações de Internações Hospitalares – AIH e outras irregularidades envolvendo recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, praticadas por um hospital que era administrado por uma associação.

Curiosamente, decidiu que a responsabilidade decorrente de pagamentos irregulares incide apenas sobre a Pessoa Jurídica destinatária das quantias pagas, não alcançando os seus administradores (as Pessoas Físicas, portanto), uma vez que, nesse caso, eles não gerem recursos públicos, mas tão somente dirigem entidade que presta serviços posteriormente remunerados.

Inicialmente, a unidade técnica local do TCU (que possui “filiais”, ou Secretarias de Controle Externo – SECEX - nas principais Capitais do Brasil), com a anuência do Ministério Público, propôs o julgamento pela irregularidade das contas da associação e das pessoas físicas dos seus administradores, com imputação do débito decorrente das irregularidades que não foram devidamente elucidadas.

Porém, o Ministro Relator, Benjamin Zymler, entendeu que a questão merecia outra interpretação.

Entendeu e votou, aquele Ministro, que, por se tratar de entidade de direito privado, a entidade de saúde deve responder isoladamente por eventuais débitos e pela multa que vier a ser aplicada pelo Tribunal, uma vez que foi a destinatária das quantias pagas pelo Poder Público e tendo se beneficiado indevidamente desses valores.

Compreendeu o Ministro que os presidentes da instituição (alguns ou todos eles médicos) não geriram recursos públicos, mas tão somente dirigiram entidade que prestou serviços posteriormente remunerados.

Mas fez uma ressalva. Sublinhou que esse caso é distinto daquele que foi apreciado por ocasião do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência do TC 006.310/2006-0 (Acórdão 2.763/2011 – Plenário).

Por aquela decisão, o Tribunal de Contas firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores causarem prejuízo ao erário na execução de atividade com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos (a clínica / associação / entidade e também sobre os administradores) a responsabilidade solidária pelo dano.

O caso julgado no mencionado Acórdão e que, segundo o Ministro Zymler, é diferente deste julgado em 2016, é daqueles em que há a transferência de recursos por meio de convênio ou instrumento congênere, o que – aí sim - demandaria do responsável pela entidade beneficiada a prestação de contas com a demonstração da boa e regular aplicação dos recursos.

E que no caso recentemente julgado, e ao qual aludimos aqui, se trata de reembolso pelo SUS das despesas efetuadas pela entidade prestadora de serviços mediante a apresentação de AIH.

Nesse último caso, pois, não é possível responsabilizar os presidentes dessas instituições, mas apenas a própria instituição, em si.

Por Roberto Schultz, Advogado especializado em licitações e contratos administrativos

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