Quebra de Sigilo Fiscal sem Autorização Judicial

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Quebra de Sigilo Fiscal sem Autorização Judicial

Houve recentemente um caso de quebra de sigilo fiscal divulgado pela imprensa brasileira a partir de informações obtidas do antigo Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, hoje chamado de UIF – Unidade de Inteligência Financeira. Isso gerou período de insegurança jurídica acerca do compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da UIF.

Um dos pontos mais relevantes é se os órgãos de fiscalização, tais como Receita Federal, UIF, e Banco Central, podem proceder no repasse de informações sigilosas para o Ministério Público sem prévia autorização judicial.

O caso de grande repercussão na mídia foi do filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que sofre investigação pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por suposto desvio de recursos de seu gabinete de deputado estadual depois que um relatório do antigo Coaf identificou movimentações suspeitas em sua conta bancária.

Por um pedido do mesmo senador Flávio Bolsonaro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou que parassem de tramitar diversas investigações e processos criminais envolvendo o assunto, o que se especula em torno de 900 casos, conforme levantamento apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

O tema, levado para apreciação perante o Supremo Tribunal Federal, teve decisão e novas regras quanto ao compartilhamento de dados do UIF sem autorização judicial.

O STF autorizou o uso irrestrito dos dados para instruir investigações criminas, todavia, ainda estavam pendentes exatamente as regras a serem seguidas pelos órgãos de controle financeiro.

Após quatro sessões de julgamento, o STF confirmou entendimento de que o repasse de informações desses órgãos para instruir investigações do Ministério Público e das polícias civil e federal é amplo e, frise-se, não se sujeita a qualquer tipo de necessidade de autorização judicial.

Pela maioria de votos dos ministros – por 9 votos a 2 -, ficou consolidado o entendimento proferido no voto do ministro Alexandre de Moraes, de que os chamados relatórios de inteligência financeira (RIFs) podem ser repassados irrestritamente ao Ministério Público, sendo declarado constitucional o compartilhamento.

É importante observar a necessidade de o Ministério Público manter os dados sob sigilo, que devem ser repassados apenas por meio de comunicações formais.

Com isso, foram fixados dois pontos. O primeiro refere que: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. Devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.”

E o segundo, que menciona: “O compartilhamento referido no item anterior pela UIF e pela Receita Federal do Brasil deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”.

Com esse importante precedente, diversas investigações foram retomadas dando aval ao compartilhamento de informações, inclusive a que tem como alvo o senador Flávio Bolsonaro.

O tema é de relevância inclusive em razão da proteção de dados que está intenso debate no país. Destaca-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº.13.709/2018, que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, tendo como um dos objetivos proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

A LGPD promete frear possíveis utilizações irregulares de dados pessoais inclusive com a aplicação de multas aos infratores.

Assim, apesar desse precedente que conferiu o acesso a informações sigilosas sem necessidade de prévia autorização judicial, em contrapartida, surgem normas que buscam inibir possíveis utilizações de dados pessoais de forma irresponsável, o que confere ao cidadão maior segurança com a utilização de dados por parte da Administração Pública.

Por Rodrigo Rocha Domingues, advogado OAB/RS 86.255

Por | 2020-02-20T15:16:22+00:00 27 de fevereiro de 2020|Sem categoria|