QUAIS OS REGIMES PODEM SER ADOTADOS NO CASAMENTO?

Aqui, não se trata de dieta! Chama-se de “regime de casamento” as regras escolhidas antecipadamente pelos noivos, acerca do relacionamento dos bens e de sua administração,  dentro do casamento. Eles podem ser dos seguintes tipos:

- separação total

- comunhão universal

- participação final de aquestos  

- comunhão parcial

Na Separação total, os bens pertencem a cada uma das partes, individualmente, não constituindo patrimônio comum, mesmo após o casamento.

Na comunhão universal, todos os bens havidos inclusive antes do casamento, passam a ser do casal, independentemente de quem o trouxe para o patrimônio comum.

Na participação final de aquestos, o patrimônio que cada cônjuge possuía antes do casamento e aqueles obtidos após, permanecem na propriedade de quem o adquiriu, nos moldes da Separação Total.  Porém, encerrando-se o casamento por divórcio ou por morte de um deles, os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados entre ambos.

Pelo regime da comunhão parcial de bens, somente serão do casal, na proporção de 50% para cada um, os bens móveis, imóveis, aplicações financeiras, etc..., adquiridos após o casamento. Dessa forma, se algum dos cônjuges tiver patrimônio adquirido antes da celebração do casamento, esse bem é de sua exclusiva propriedade, bem como, os rendimentos daí advindos. Por ex.: um dos cônjuges adquiriu, enquanto solteiro, um imóvel que, locado, rende aluguéis. Esses valores recebidos rotineiramente, pertencem-lhe, com exclusividade, não podendo ser exigida a inclusão no orçamento da família ou a divisão com o outro cônjuge.

O regime normal, que rege os casamentos no Brasil, atualmente, é o da comunhão parcial de bens. Caso os noivos pretendam dar outra conotação ao seu casamento, optando pela comunhão universal ou pela separação total de bens, devem providenciar numa Escritura Pública Declaratória de regime de casamento, antes do mesmo, para, assim, se confirmar tal decisão.

Existem algumas exceções: no Brasil, é obrigatório aos noivos menores de 16 anos e maiores de 70 anos, o regime da Separação Total de Bens, de forma a proteger os interesses dos considerados mais frágeis. Também é exigido esse regime, em caso de noivo viúvo, caso não tenha se encerrado o Inventário do falecido, ou em caso de divorciado, caso não tenha sido concluída a Partilha de Bens do antigo casamento.

E, ainda, em caso de pessoas que necessitem de autorização do Juiz para casarem-se: o tutor (pessoa responsável pelo menor sem pais vivos ou que perderam o poder parental), ou o Curador (aquele responsável pela administração dos bens de quem não está no pleno gozo de suas faculdades mentais ou que esteja enfermo de tal forma que não possa expressar sua vontade) e  seus parentes não podem casar-se com o tutelado ou curatelado, enquanto não cesse a tutela ou curatela.

 

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