A medicina atravessa uma nova era com a crescente integração da Inteligência Artificial (IA) na prática clínica. De sistemas diagnósticos automatizados às plataformas de apoio à decisão terapêutica, os avanços tecnológicos se tornaram realidade nos consultórios e hospitais. No entanto, essa evolução também impõe desafios éticos, legais e de responsabilidade profissional. Em resposta a esse novo cenário, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) publicou a Resolução nº SEI-6/2025, estabelecendo diretrizes específicas para o uso da IA na medicina.

 

Este artigo tem como objetivo esclarecer as principais mudanças trazidas pela norma, seus impactos práticos e como os profissionais da saúde devem se adequar para atuar com segurança, responsabilidade e ética nesse novo contexto.

 

A resolução é clara ao afirmar que a Inteligência Artificial não substitui o médico. O profissional mantém sua autonomia na tomada de decisão clínica e terapêutica. A IA deve ser compreendida como ferramenta de apoio, nunca como substituta da conduta humana. Isso significa que, ainda que um algoritmo indique determinado diagnóstico ou conduta, cabe ao médico interpretar, contextualizar e decidir, levando em conta as singularidades do paciente e os princípios da boa prática médica.

 

O uso da IA no atendimento deve ser informado ao paciente de forma clara, especialmente quando ela for determinante no processo de diagnóstico ou tratamento. Nesses casos, o médico deve colher o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), detalhando o nome do software, seu criador ou controlador e como ele será utilizado. Essa transparência é fundamental para garantir a autonomia do paciente e fortalecer a relação de confiança médico-paciente.

 

A resolução determina que o médico deve utilizar sistemas de IA que apresentem "transparência e explicabilidade". Isso significa que o software precisa oferecer condições para que suas decisões ou sugestões possam ser compreendidas, auditadas e justificadas. Sistemas de "caixa preta", que emitem resultados sem explicitar sua lógica interna, devem ser evitados. Além disso, quando a IA for determinante no ato médico, ela deve contar com um responsável técnico médico em seu desenvolvimento, assegurando que os protocolos clínicos adotados estejam alinhados com a prática médica vigente.

 

A resolução é taxativa quanto à necessidade de observação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os sistemas de IA devem garantir a privacidade dos dados dos pacientes, com canais de comunicação acessíveis, mecanismos de segurança da informação e um encarregado de dados pessoais. O médico deve se certificar de que os softwares utilizados cumprem esses requisitos, pois eventuais falhas podem gerar responsabilidade solidária.

 

A resolução não exime o médico de sua responsabilidade profissional. Ao contrário: define que a responsabilidade ética decorre da apuração de culpa, considerando o padrão de atuação diligente e prudente. Isso significa que o uso indiscriminado, desinformado ou negligente da IA pode configurar infração ética. O profissional deve dominar os fundamentos do sistema que utiliza, compreendendo suas limitações e riscos.

 

Na prática, o cumprimento da Resolução CREMERS nº SEI-6/2025 exige atualização constante sobre tecnologias em uso, registro formal do uso de IA no prontuário, manutenção de TCLE quando a IA for determinante, escolha criteriosa dos sistemas com base em critérios técnicos e legais, monitoramento da conformidade com a LGPD e supervisão constante das condutas sugeridas pelos sistemas automatizados.

 

A resolução é um marco importante na regulação ética da tecnologia em saúde. Ao mesmo tempo em que reconhece os benefícios da IA para diagnóstico, eficiência e segurança assistencial, ela também impõe limites claros. O protagonismo continua sendo do médico, e a tecnologia deve ser usada com discernimento, sempre em prol do paciente.

 

Para o médico que deseja atuar de forma segura e ética frente aos avanços da IA, a chave está no conhecimento. Entender como os sistemas funcionam, manter a autonomia profissional e garantir a transparência com o paciente são medidas essenciais. A Resolução CREMERS nº SEI-6/2025 não apenas regula, mas orienta e protege a atuação médica diante das novas tecnologias.

 

Como consultoria especializada em Direito Médico, estamos à disposição para orientar a adequação de condutas, revisar termos de consentimento, avaliar sistemas de IA e prestar suporte em casos ético-disciplinares. Seu compromisso com a medicina é também o nosso. Juntos, podemos construir uma prática médica moderna, ética e segura.

 

Paulo Leitão Advogados