Processo administrativo: 360 dias é o prazo máximo para conclusão

processo administrativo

Algumas empresas aguardam por anos na fila até que a Receita Federal julgue e conclua algum processo administrativo. Porém, o que muitas não sabem é que, desde a data do protocolo da ação, o órgão federal tem até 360 dias para julgar os recursos. Isto está previsto no artigo 24 da Lei 11.457/07.

Ao aplicar a lei, o Supremo Tribunal Federal ainda estabeleceu que a decisão tem caráter repetitivo, ou seja, serve de parâmetro para as instâncias inferiores da justiça.

Com base nestes argumentos, o contribuinte pode exigir celeridade para a conclusão do seu processo administrativo, se ultrapassado o prazo legal. Isso porque ao não atender ao prazo, a Receita fere o direito à eficiência, que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal.


Ao interpretar todas estas questões, no caso de processos administrativos que possuem junto com o tributo e a multa a aplicação de juros de mora, há quem defenda, inclusive, que a Receita não pode seguir contabilizando esta última cobrança após o prazo máximo previsto para o julgamento de uma impugnação. Afinal, defendem alguns, não há lógica em pagar juros, se a análise dentro do tempo previsto não foi realizada e a demora no julgamento da questão não depende do contribuinte. Ou seja, o contribuinte não pode pagar pela morosidade do Fisco.

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Dessa forma, passados os 360 dias desde a abertura do processo administrativo, o contribuinte pode exigir que a Receita Federal conclua o processo administrativo. Solicitando também não arcar com os ônus do tempo que superar o prazo legal.

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Mandado de segurança pode auxiliar na celeridade do julgamento de um processo administrativo

A medida não dá ao Poder Judiciário autoridade para interferir no resultado do julgamento da receita federal. Porém, pode agilizar sua conclusão e dar mais tranquilidade ao contribuinte na hora de elaborar seu planejamento tributário. Afinal, o contribuinte consegue ter uma ideia do prazo em que a questão tributária irá se definir administrativamente, evitando que se arraste por vários anos.

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