Precedente do CARF reduz tributação de clínicas e laboratórios

Muito embora as clínicas e laboratórios pertençam, essencialmente, ao setor de serviços, e por isso tenham a sua tributação de IRPJ e CSLL com base em 32% sobre a sua receita bruta, desde que optantes pela tributação pelo Lucro Presumido, já é sabido que muitas delas podem se aproveitar de uma redução de sua carga tributária equiparando-se aos Hospitais, diminuindo a base de cálculo para 8%.

Para que estas clínicas e laboratórios possam usufruir desta redução de tributação, é necessário preencher alguns requisitos conforme a jurisprudência corrente, tais como estarem organizados sob a forma de sociedade empresária, atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, além dos serviços prestados estarem ligados diretamente à promoção da saúde.

Ocorre que, recentemente, a 1ª turma ordinária da 4ª câmara da 1ª seção do CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferiu decisão reconhecendo que uma clínica médica do interior de São Paulo não registrada na Junta Comercial poderá recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo de 8%.

Para a Receita Federal, a ausência do registro na Junta Comercial não caracteriza como sociedades empresárias as clínicas e laboratórios, sendo assim, não poderiam recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo de 8% sobre a receita bruta mensal, sendo o percentual a ser aplicado em sua tributação de 32% do lucro presumido para fins de IRPJ.

Porém, o entendimento do CARF, neste caso, é de que, muito embora não exista o registro na Junta Comercial, a clínica, é de fato, uma sociedade empresária, pois considerou que o exercício da medicina é elemento essencial da empresa, sendo nítido o seu caráter empresarial.

Na decisão foi levado em consideração, para a configuração da atividade empresária, a prática dos atos empresariais, como habitualidade e profissionalismo, por isso a desnecessidade do registro na Junta Comercial.

Abre-se, desta forma, um precedente muito importante, para que outras clínicas e laboratórios, embora constituídos empresarialmente porém sem registro na Junta Comercial, possam usufruir deste benefício tributário.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on google
Share on whatsapp

Categorias

Tags mais Populares