Os Procedimentos Estéticos e o Dever de Informação

Recentemente o País tomou conhecimento do óbito de paciente do cirurgião plástico, Denis Cesar Barros Furtado, popularmente conhecido como “Dr. Bumbum”, a qual se submeteu a  procedimento estético, através da colocação de PMMA (polimetilmeta-crilato). O referido médico foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por homicídio doloso (quando há intenção de matar), por dolo eventual, pois teria assumido o risco de causar a morte da paciente ao realizar o procedimento em local impróprio – o apartamento do cirurgião – bem como por ter utilizado uma quantidade do produto acima da recomendada.

Embora o caso destoe das usuais situações em que tal produto é utilizado pois, no caso em debate, teria sido aplicado em quantidade e de forma não recomendada, e em local impróprio, o lastimável desfecho traz à tona a importância da adoção de medidas preventivas, que devem preceder à realização deste tipo de tratamento. Uma vez considerada a premissa de que este tipo de procedimento se classifica como tratamento estético de puro embelezamento, do ponto de vista da sua natureza jurídica se classifica como obrigação de resultado.

Quando há obrigação médica de resultado, além do natural dever de observância de todos os preceitos técnicos e éticos que orientam o exercício da medicina, o profissional deve obter o resultado estético razoavelmente esperado, salvo se verificada ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do paciente (consumidor). Isso enfatiza a necessidade de cumprimento do dever de informação, devendo ser esclarecidos ao paciente, previamente, todos os riscos, não só de eventual possibilidade de não se atingir o resultado esperado, como da eventual necessidade de realização de outros procedimentos corretivos, além dos riscos de complicações extrínsecas, tais como infecções, e suas consequências, na observância do que estabelece o Código de Ética Médica:

É vedado ao médico:

Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal.

Na forma já abordada em artigos anteriores, do ponto de vista ético-profissional, constitui infração disciplinar deixar de esclarecer o paciente acerca do seu quadro clínico, bem como quanto ao prognóstico e quanto aos riscos do tratamento, objetivando, pois, que o paciente possa conscientemente aceitar ou não o tratamento proposto. Sob a ótica da responsabilidade civil, a inobservância de tal dever ético-profissional pode trazer dissabores ao médico, resultando no dever de indenizar prejuízos materiais e morais sofridos pelo paciente.

Por tais razões, a adoção do termo de consentimento informado se apresenta fundamental para resguardo de responsabilidades quanto a futuras alegações de falta de esclarecimentos acerca dos riscos do tratamento. Destaca-se que é imprescindível que o termo de consentimento se mostre claro e objetivo, inteligível ao paciente, que é leigo em medicina. Se não for um termo com suficiente clareza, corre o risco de ser rechaçado por não se prestar ao fim de permitir ao paciente a compreensão dos objetivos e eventuais intercorrências da terapêutica proposta. Assim, na hipótese de ocorrência de complicações iatrogênicas, onde demonstrada a ausência de agir culposo por parte do médico, o paciente não poderá alegar que não sabia dos riscos de tais complicações.

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