Órteses e próteses: por que médicos são proibidos de fazer indicações

órteses e próteses

Imagine o cenário: você, médico, tem um paciente que passou ou vai passar por um procedimento cirúrgico e, na sequência, precisa de aparelhos como órteses e próteses ou outro material implantável. Na intenção de fazer o melhor por ele, você indica alguns modelos de marcas desses produtos.

Tudo isso pode até parecer um fato comum no dia a dia dos profissionais da saúde. No entanto, tem algo errado nessa história. Com base na Resolução CFM nº 1.956/2010, nenhum médico pode fazer esse tipo de indicação. Caso aconteça, estará infringindo o Código de Ética Médica e poderá responder a uma sindicância perante o Conselho Regional de Medicina (CRM). Além disso, a uma futura instauração de processo ético-profissional.

SAIBA MAIS: OS RISCOS DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PARA OS MÉDICOS

Pela legislação, apenas é permitido que você, médico, indique as características dos produtos, as dimensões e o material que deve ser usado. Essas orientações estão presentes no artigo 1ª da Resolução, que estabelece:

Art. 1°: Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento.

Art. 2°: O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país.

Art. 3°: É vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos.

Porém, existem situações em que o médico pode opinar sobre a escolha e qualidade das órteses e próteses. Como mostramos a seguir.

órteses e próteses

Quando o médico pode intervir na escolha de órteses e próteses

Mesmo que não possa indicar marcas, modelos ou fornecedores, cabe ao médico julgar se a órtese ou prótese de seu paciente está de acordo com as necessidades dele. Caso julgue inadequado ou deficiente o material implantável ou o instrumental oferecido, poderá recusá-lo. Da mesma forma, deverá indicar à operadora ou instituição pública pelo menos três marcas, quando possível, de diferentes fabricantes. Devendo ressaltar que os produtos devem constar como regulares na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e correspondentes às características especificadas previamente.

É importante destacar que tal recusa deve ser documentada pelo profissional. Se o motivo for deficiência ou defeito material, os documentos devem ser encaminhados pelo médico ou pelo diretor técnico da instituição hospitalar à Anvisa, diretamente ou por meio da Câmara Técnica de implantes da Associação Médica Brasileira (AMB).

Punições para o descumprimento da legislação

Além da possibilidade de sindicância e de processo ético-profissional por infringir o Código de Ética Médico, desobedecer à Resolução pode resultar em um processo penal ao médico. Desde que haja comprovação de sua ação com o intuito de beneficiar da indicação, ou ainda, caso sua conduta venha a causar danos à saúde do paciente.

Outra punição que o médico pode receber se não cumprir a determinação, é uma ação de indenização por danos morais e materiais. Desde que comprovado prejuízo ao paciente.

Outra hipótese que pode surgir diz respeito à qualidade do material. Caso apresente problemas (vício do produto), não cabe ao médico a responsabilização, desde que tenha observado as normas e protocolos que regulam o procedimento realizado. No entanto, caso se confirme que o profissional agiu de encontro aos termos da Resolução e indicou ou solicitou material, terá sim responsabilidade solidária pelo vício do produto.

Caso o médico tome conhecimento de que o material, após utilizado, apresenta vícios, é fundamental que entre em contato com o paciente. Assim está se isentando de eventuais responsabilidades inerentes ao dever de informação.

Destaca-se ainda que, caso se faça necessária intervenção para substituição do material, o médico poderá cobrar pela realização do procedimento. Isso porque, já que o problema se deu por vício do produto, não há relação com os atos por ele praticados anteriormente.

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