Normas trabalhistas entram em vigência

Entrou em vigência as alterações na legislação trabalhista ditadas pela Lei nº.13.467, de julho de 2017. Tais alterações passaram a valer no último mês de novembro/ 2017.

As mudanças ocorridas recentemente afetam grande parcela da população, que são empregadores e empregados.

Pertinente apontar algumas alterações sofridas que causam dúvidas em muitas pessoas. Certamente, como o Direito não é uma regra matemática, existem questões que serão amoldadas com a prática.

Um dos temas que ainda gera grande desconfiança, principalmente nos empregadores, são as contribuições. Existem três tipos de contribuições: a sindical, a assistencial, e a confederativa.

Anteriormente à reforma, a única das contribuições que era obrigatória era a contribuição sindical.

Todavia, tal contribuição, em face das recentes alterações legislativas, passou a ser opcional.

Passou a ter a seguinte redação o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: “As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas”.

Conforme se verifica do teor do art. 578 da CLT, a contribuição sindical, que é a prevista em lei, pode ser recolhida, desde que prévia e expressamente autorizada.  

Esse caráter opcional das contribuições aplica-se tanto para empregados quanto para empregadores.

Aos trabalhadores, há o desconto equivalente a um dia de salário, realizado no mês de abril, referente aos dias trabalhados em março. Já para os empregadores, o cálculo da contribuição sindical patronal é realizado proporcionalmente ao capital social da empresa, conforme estabelecido no inciso III, do art. 580, da CLT.

Fato é que essa contribuição, que antes era a única obrigatória, passou a ser opcional. Agora os descontos e recolhimentos da contribuição sindical só poderão ser realizados desde que prévia e expressamente autorizados, conforme art. 578 da CLT antes transcrito.

Ou seja, só haverá o desconto do trabalhador se ele quiser, inclusive, ele precisa informar expressamente que autoriza o desconto. As empresas ficam impedidas de realizar o desconto sem sua autorização.

E da mesma forma, a contribuição sindical aos empregadores também passa a ser opcional.

Cabe ressaltar que, antes mesmo da reforma trabalhista, para empresas que não possuíssem empregados, havia entendimento sedimentado nos Tribunais de que não era exigível a contribuição sindical.

A priori, a contribuição sindical tem como finalidade subsidiar e fortalecer os sindicatos dos empregados e dos empregadores para que possam representar os interesses de seus representados quando da negociação coletiva.

Entendia-se que, uma vez que o empregador não possuísse empregado, não haveria motivos para que fosse representado pelo sindicato da categoria quando da negociação coletiva.

O quadro das contribuições foi significativamente alterado, conforme antes referido, passando todas as contribuições a serem opcionais.

Muitas mudanças ainda virão, pois os sindicatos perderam sua principal fonte de renda. Acredita-se que o atual Governo ainda inventará alguma forma para gerar renda a essas entidades, inclusive para aliviar a tensão gerada pelo corte drástico nas rendas das entidades sindicais.

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