Reforma trabalhista: mudanças a partir de novembro de 2017

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Em rápida tramitação perante o Congresso Nacional, foi aprovada a reforma trabalhista. A Lei nº.13.467, de 13 de julho de 2017, altera a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Sem a intenção de esgotar o tema, cabe ressaltar algumas alterações significativas na relação patrão-empregado que passa a vigorar em novembro de 2017.

Precisamente, a reforma trabalhista entra em vigor em 13 de novembro de 2017, quatro meses após a sanção presidencial. Apesar do discurso do presidente de modernização das normas trabalhistas, é certo que altera, significativamente, direitos e obrigações.

Uma das questões substanciais que podemos citar é a questão das penalidades e dos ônus processuais ao trabalhador que abusar do direito de ação. Exemplo, o reclamante que ingressar com uma reclamação trabalhista e não comparecer à audiência será condenado ao pagamento de custas processuais, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

E para que o reclamante ingresse com nova reclamação, é condição para propositura de nova ação o pagamento dessas custas. Tal inovação, efetivamente, afasta aventureiros no âmbito da Justiça do Trabalho.

Outra questão que chama atenção, em âmbito processual trabalhista, é o tratamento mais preservador com relação aos sócios de empresas reclamadas.

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observando-se a expressa exigência, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que prevê alguns requisitos e pressupostos para que seja adentrado na responsabilização dos sócios da pessoa jurídica reclamada.

Ainda, ponto que merece grande destaque é a chamada prescrição intercorrente das ações trabalhistas.
Anteriormente à reforma trabalhista, uma ação que houvesse sido arquivada por insuficiência de valores ou de bens para saldar dívida da empresa reclamada e/ou dos sócios, poderia ficar arquivada indefinidamente, e ser desarquivada para prosseguimento da execução sem limite de tempo.

Com os novo termos da reforma trabalhista, esse ponto ganhou mais segurança jurídica, vez que arquivada a execução por inércia do exequente por mais de dois anos opera-se a prescrição intercorrente, com a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em juízo pela perda do prazo.

Muitas outras questões deverão ajustar-se à realidade dos contratos de trabalho.

Por fim, cabe atenção para o regime de banco de horas, que poderá ser realizado por acordo individual por escrito, não sendo mais exigida a negociação coletiva. Nem mesmo o acordo para compensação de jornada no mesmo mês, que poderá ser realizado tacitamente pelas partes
Com isso, percebe-se substanciais mudanças legislativas que alteram questões relacionadas ao direito do trabalho.

Muitas questões serão esclarecidas na prática, todavia, é certo que para os empregadores se afigura uma situação mais confortável do ponto de vista do direito material e processual se comparada com a situação anterior.

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