Interdição cautelar médica

A interdição cautelar do médico é um ordenamento jurídico previsto na Resolução 1.987 consolidado em 2012 pelo Conselho Federal de Medicina. O documento visa suspender imediatamente o exercício da profissão pelos profissionais negligentes, imprudentes ou que exerçam de forma equivocada a medicina.

Esta medida se aplica ao médico que está praticando atos antiéticos, arriscando a vida do paciente ou da população, assim como, ao profissional que deixa de praticar atos necessários para o correto desempenho ético da Medicina (omissão). Desta maneira, o profissional em questão está sujeito a interdição cautelar, sendo determinado ao médico a perda do direito de exercer, temporariamente, a medicina.

Segundo consta na Resolução, a interdição cautelar só poderá ser adotado quando constatado os fatos com provas que demonstrem a autoria e a materialidade da prática do procedimento danoso pelo médico, que demonstrem a verossimilhança da acusação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e ao prestígio e bom conceito da profissão, caso ele continue exercendo a profissão.

O tempo previsto para a interdição é de seis meses, podendo ser prorrogável por mais seis. Os Processos ético-profissionais instaurados junto com a interdição cautelar deverão ser julgados em seis meses.

 

Defesa do médico contra interdição cautelar

As medidas cautelares não deveriam possuir natureza punitiva, já que seu objetivo é mitigar possíveis novos danos, seja aos pacientes, ou à população, bem como preservar bom conceito da profissão, caso este médico continue a exercer a Medicina. No entanto, o que vem ocorrendo é que o judiciário tem utilizado a interdição cautelar como mecanismo condenatório antecipado e agravador da pena de suspensão tradicional, o que traz grandes prejuízos aos profissionais, tanto psicológicos como financeiros.

Nesta circunstância o profissional acaba por ficar desamparado, uma vez que o CRM requisita a sua carteira de inscrição profissional, ficando impedido de praticar qualquer ato médico, sob pena de estar cometendo uma infração ética grave, além de crime, pois é vedada a prática da medicina sem estar com a sua inscrição regularizada.

Dito isso, o impacto da cassação profissional gera grandes prejuízos ao médico, mesmo não sendo definitiva e independente da conclusão da denúncia, sindicância ou processo ético para tal penalidade.

Quando falamos em prevenção médica, esta é uma das consequências que podem ser evitadas quando se tem uma assistência jurídica auxiliando e amparando o profissional médico durante o exercício da medicina. Além disso, os documentos como prontuários, contratos e termos, serão necessários como provas durante o processo, sendo assim, é fundamental ter tudo organizado e revisado por um advogado especialista. O suporte jurídico especializado é essencial para os médicos, já que auxiliam na prevenção de riscos destes profissionais.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on google
Share on whatsapp

Categorias

Tags mais Populares