Direito à Tarifa Social de energia elétrica e o papel do médico

No dia 30 de novembro, o governo assinou novas regras que automatizam a inclusão de famílias já inscritas em programas sociais do governo na tarifa social. Com isso, os consumidores em situação de vulnerabilidade têm direito à tarifa social na conta de luz.

Para que esteja apta, a família deverá estar inserida no CadÚnico, do governo federal, e ter renda familiar de até meio salário mínimo por mês (R $520). Além disso, podem solicitar também, as famílias que tenham alguém que receba o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Também tem direito à tarifa social a pessoa portadora de doenças ou patologias com tratamento médico que exija o uso recorrente de aparelhos ou equipamentos que demandem consumo de energia elétrica.

Ainda, as famílias que recebam até três salários mínimos por mês e, na residência, vive uma pessoa portadora de deficiência física ou intelectual e que precisa usar aparelhos que consomem muita energia dentro de casa, também poderão ter direito a esse desconto.

Por isso é muito importante o papel do médico nestes casos, pois para solicitar o benefício associado a portador de doença/deficiência com uso de aparelhos elétricos, será necessário apresentar à distribuidora o relatório e o atestado subscrito por profissional médico, que certifique a situação clínica e de saúde do morador.

O que deverá ir na declaração médica (atestado/laudo):

· Nome completo do paciente
· O código do tipo de doença (CID – Classificação Internacional de Doenças)
· Tipo de aparelho utilizado
· Endereço da unidade consumidora
· Previsão do período de utilização do respectivo aparelho elétrico para tratamento.

Dúvidas sobre como agir? Não deixe de procurar uma assistência jurídica.

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