Crime de concussão e o atendimento pelo SUS

advogados -assunto do post crime de concussão

As recentes prisões de dois médicos em Itaqui, município do Rio Grande do Sul, colocam sob especial enfoque a conduta de exigir valores a título de honorários médicos para a realização de procedimentos cobertos pelo Sistema Único de Saúde, o que configura o crime de concussão. Essa prática —que viola preceitos éticos e legais —, à parte de infração que pode vir a ser apurada na via administrativa, é também reprimida pela lei penal, que pune com pena de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão aquele que exigir, em razão da função pública —mesmo que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela —, ainda que indiretamente, dinheiro ou vantagem indevida.

Como exercente de função pública delegada, ao exigir uma vantagem indevida ao paciente para ser atendido em procedimentos cobertos pelo SUS, o médico lesa administração pública e paciente, incorrendo na hipótese da conduta penalmente reprimida. Por ser legalmente equiparado a funcionário público, o profissional credenciado pelo SUS e que presta atendimento a segurado pode ser sujeito ativo do delito de concussão, inserindo-se no conceito de funcionário público para fins penais todos aqueles que, embora transitoriamente e sem remuneração, venham a exercer cargo, emprego ou função pública.

 

Apresentamos considerações que nos parecem ser passíveis de referência, para conhecimento.

Primeiramente, se trata de infração penal que, pelo tamanho do apenamento previsto, não comporta o oferecimento dos benefícios processuais previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais; casos de conciliação, transação penal e/ou suspensão condicional do processo. Significa dizer que, inevitavelmente, o acusado será submetido ao desenvolvimento do processo, sujeitando-se aos riscos decorrentes dessa atividade, cujo principal deles é a possibilidade de uma condenação caso fique comprovada, através da prova produzida, a prática da infração penal.

No curso do processo, depoimentos de pacientes ganham especial força probatória e geralmente são bem considerados na formação do convencimento do julgador. A forma como se desenvolve no plano factual a conduta reprimida, geralmente na clandestinidade, não sugere a possibilidade de produção de muitas provas, sendo a palavra da vítima nestes casos um dos poucos, senão o único, elemento a ser apreciado por ocasião da sentença.

Em caso de condenação e se tratando de réu primário, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais observadas no momento da aplicação da pena, é possível que haja a substituição da reprimenda privativa de liberdade por até duas restritivas de direitos. Ao invés da sanção corporal a ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, se (I) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos; (II) o réu não for reincidente em crime doloso, e; (III) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por uma ou mais das seguintes penas restritivas de direitos: (I) prestação pecuniária; (II) perda de bens e valores; (III) limitação de fim de semana; (IV) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, e; (V) interdição temporária de direitos.

Ainda assim, permanecerão inalterados os demais efeitos da sentença penal condenatória, como a perda da primariedade, o dever de indenizar a vítima, a possibilidade de perda do cargo ou função pública, além do registro do nome do condenado no rol dos culpados para fins de verificações dos antecedentes criminais. Fica ainda vedada a concessão de benefícios processuais, quando cabíveis, por conta do cometimento de novas infrações de pequeno potencial ofensivo —um risco a ser sempre considerado pela atividade médica.

Em tempos de combate à corrupção, má destinação dos recursos públicos e necessidade de gestão dos riscos advindos das atividades de saúde e medicina, revela-se importante que hospitais, consultórios e clínicas estejam atentos às práticas cotidianas, com a manutenção de rígidos controles sobre documentações de pacientes e de fluxo financeiro.

Por Rodrigo Oliveira de Camargo*

 

*Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor de Direito Penal e Processo Penal da ULBRA. Coordenador Adjunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais no RS. Membro da Comissão Especial de Prevenção à Corrupção da OAB/RS. Advogado Criminalista.

 

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