Créditos de PIS e COFINS sobre os gastos para implementação da LGPD

O PIS e a COFINS são contribuições que incidem sobre a receita bruta das empresas que optam pela tributação pelo Lucro Real , cuja sistemática tributária é o da não cumulatividade, sendo assim, pode se apropriar de créditos com os gastos na aquisição de insumos e deduzi-los da operação atual.

Em 2018 o STJ definiu que o conceito de insumo é aferido, tendo por base, nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade empresarial.

Sob esta perspectiva, bens e serviços adquiridos para o desenvolvimento de obrigações legais, também são insumos e, sendo assim, podem gerar créditos de PIS/COFINS. Um exemplo são os investimentos em compras de EPIs (Equipamento de Proteção Individual), a aquisição de tais materiais, já é reconhecida como geradora de crédito, tanto pelo judiciário, como pela Receita Federal.

Um paralelo a esta idéia pode ser feita com os investimentos feitos para a implementação de um programa de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 2018 e impôs às empresas uma série de obrigações e direitos sobre a proteção de dados pessoais.

Estas obrigações legais, impostas pela LGPD, demandam, das empresas, investimentos em diversos setores, como programas de segurança da informação, consultorias jurídicas, programas de gestão e segurança, treinamento de funcionários, entre outros. Inclusive, a não adoção de práticas de segurança dos dados pessoais, por parte das empresas, pode acarretar em pesadas multas.

Um caso recente, sobre a possibilidade de créditos do PIS e da COFINS na implementação da LGPD, é o de uma rede de comércio de vestuário que obteve em decisão judicial, em 1º grau, o direito a créditos de PIS e COFINS sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Sendo assim, é possível deduzir que os gastos com a adequação e manutenção de práticas que visem a proteção de dados pessoais, devem ser considerados insumos pelas pessoas jurídicas que apuram PIS/COFINS não cumulativos, o que gera direito de utilizar crédito sobre esses gastos.

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