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Precedente do CARF reduz tributação de clínicas e laboratórios

Muito embora as clínicas e laboratórios pertençam, essencialmente, ao setor de serviços, e por isso tenham a sua tributação de IRPJ e CSLL com base em 32% sobre a sua receita bruta, desde que optantes pela tributação pelo Lucro Presumido, já é sabido que muitas delas podem se aproveitar de uma redução de sua carga

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processo administrativo

Processo administrativo: 360 dias é o prazo máximo para conclusão

Algumas empresas aguardam por anos na fila até que a Receita Federal julgue e conclua algum processo administrativo. Porém, o que muitas não sabem é que, desde a data do protocolo da ação, o órgão federal tem até 360 dias para julgar os recursos. Isto está previsto no artigo 24 da Lei 11.457/07. Ao aplicar

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profissionais de saúde e o fisco

Profissionais de saúde e o fisco: descubra como pagar menos impostos

Em todas as áreas, a carga tributária dos impostos consome boa parte da receita. Quando se trata da relação entre os profissionais da saúde e o fisco, essa questão chama mais atenção. Afinal, médicos e dentistas nem sempre dispõe de tempo para se manter atualizados sobre a parte tributária. Seja da empresa ou de suas

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Sindicatos perdem receita por decisão judicial

O tema das contribuições aos sindicatos ainda tem gerado bastante repercussão aos envolvidos. Os sindicatos têm buscado de diversas maneiras cobrar as contribuições, seja por ofícios às empresas, seja por ações judiciais de cobrança. Apesar das investidas, quase na totalidade das vezes, não há sucesso, visto que os Tribunais firmaram entendimento acerca da inexigibilidade. Percebe-se

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Aspectos Tributários nas Sucessões

Num processo normal de sucessão, para que o patrimônio de uma pessoa falecida seja partilhado entre seus herdeiros, incidem dois tributos que normalmente não são do conhecimento do universo dos contribuintes. O primeiro é o Imposto de Transmissão sobre Heranças e Doações, conhecido pela sigla ITCMD, imposto estadual que tem por base de cálculo a

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