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Direito à Tarifa Social de energia elétrica e o papel do médico

No dia 30 de novembro, o governo assinou novas regras que automatizam a inclusão de famílias já inscritas em programas sociais do governo na tarifa social. Com isso, os consumidores em situação de vulnerabilidade têm direito à tarifa social na conta de luz. Para que esteja apta, a família deverá estar inserida no CadÚnico, do

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Como é definido o valor indenizatório em casos de erro médico

Quando trazemos em nossas publicações a informações sobre decisões de processos, vemos que há casos semelhantes, mas com valores indenizatórios bem diferentes, o que se explica pelas provas produzidas. Mas antes de falarmos de valores, é preciso entender que quando um paciente ingressa com uma ação judicial por alegado erro ou conduta inadequada de um

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Termo de Consentimento

Termo de Consentimento: o que fazer quando o paciente não assinar?

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um documento essencial para o dia a dia dos profissionais e das instituições de saúde. Sua função é informar aos pacientes ou a seu responsável legal como será o procedimento ao qual será submetido e as possíveis consequências e os cuidados que devem ser adotados. Por

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responsabilidade técnica da farmácia

Responsabilidade técnica da farmácia: exclusividade do farmacêutico

Entre todas as atribuições que os farmacêuticos possuem, a responsabilidade técnica da farmácia é exclusiva deles. O mesmo vale para drogarias, já que tanto uma quanto a outra precisam contar com um profissional habilitado e registrado no conselho regional da categoria para funcionar. Essa determinação está prevista na Lei 13.021/14, que ainda estabelece como obrigatória

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