Residir no mesmo local pode não gerar direito de reconhecimento de união estável. A 8ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de união estável requerida pela mulher de homem que se suicidou. A decisão manteve a sentença do 1º grau. Caso A autora da ação afirmou a existência de uma relação interpessoal e requereu o [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública para discutir a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A deliberação é da Ministra Rosa Weber, relatora no STF da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442), que trata do tema. Interessados em participar devem solicitar sua inscrição até o dia 25/4. Os [...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor de idade que estava sob a guarda do avô para que ela pudesse receber pensão por morte. De acordo com o processo, a guarda [...]
Até 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil, o cônjuge que sobrevivesse ao outro era proprietário de 50% do patrimônio adquirido pelo casal; nominando-se tal propriedade como "meação", sendo a metade restante dividida entre os herdeiros – filhos, netos, pais ou avós. Havendo uma classe de herdeiros, nessa ordem, se excluiria os demais. [...]
Aqui, não se trata de dieta! Chama-se de “regime de casamento” as regras escolhidas antecipadamente pelos noivos, acerca do relacionamento dos bens e de sua administração, dentro do casamento. Eles podem ser dos seguintes tipos: - separação total - comunhão universal - participação final de aquestos - comunhão parcial Na Separação total, os bens [...]
