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Quebra de Sigilo Fiscal sem Autorização Judicial

Houve recentemente um caso de quebra de sigilo fiscal divulgado pela imprensa brasileira a partir de informações obtidas do antigo Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, hoje chamado de UIF – Unidade de Inteligência Financeira. Isso gerou período de insegurança jurídica acerca do compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da [...]

Por | 2020-02-20T15:16:22+00:00 27 de fevereiro de 2020|Sem categoria|

Nova Lei Geral de Proteção de Dados: como ela afeta as empresas e os cidadãos

Em agosto de 2020 entrará em vigor a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 2018). Esta lei aplica-se a toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que manipule informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável com o propósito de oferta ou fornecimento de bens ou serviços. [...]

Por | 2020-02-19T10:01:38+00:00 19 de fevereiro de 2020|LGPD / Compliance|

Sindicatos perdem receita por decisão judicial

O tema das contribuições aos sindicatos ainda tem gerado bastante repercussão aos envolvidos. Os sindicatos têm buscado de diversas maneiras cobrar as contribuições, seja por ofícios às empresas, seja por ações judiciais de cobrança. Apesar das investidas, quase na totalidade das vezes, não há sucesso, visto que os Tribunais firmaram entendimento acerca da inexigibilidade. Percebe-se [...]

Por | 2019-12-16T16:27:42+00:00 16 de dezembro de 2019|Direito Tributário / Empresarial|

Atendimento Médico prestado pelo SUS – Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. Nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, como no caso, o regime aplicável é o do artigo 37, § 6º, da Constituição Republicana, que prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado [...]

Por | 2019-12-10T17:40:43+00:00 10 de dezembro de 2019|Cases, Direito Médico|

Gestão de Riscos de Danos aos Pacientes

A indenização por erro médico têm sido tema recorrente, nas últimas décadas, tanto na literatura especializada em direito quanto na imprensa de forma geral. Desde a década de 1990 o poder judiciário tem enfrentado um número sempre crescente de ações indenizatórias postulando compensação de danos causados por profissionais da medicina. Tanto os médicos, quanto os [...]

Por | 2020-02-19T10:02:37+00:00 02 de dezembro de 2019|Direito Médico, LGPD / Compliance|

A Atividade Médica à Luz das Novas Expectativas Sociais e Legais

Para demonstrar o contraste entre o notável desenvolvimento da atividade médica e a vulnerabilidade que o profissional médico possui em nosso sistema, especialmente em demandas envolvendo responsabilidade civil, apresentamos o estudo abaixo, que traz novas expectativas sociais e legais sobre a atividade médica. De acordo com dados do Superior Tribunal de Justiça, compreendendo o período [...]

Por | 2019-11-26T11:41:10+00:00 26 de novembro de 2019|Direito Médico|

As consequências do mau uso da Assistência Judiciária Gratuita

Um dos maiores problemas enfrentados por quem se vê acionado em juízo é a concessão, para a parte autora, da Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Com ela, há a liberação do pagamento de custas judiciais para impulsionar o processo, como taxas ou custas judiciais, selos postais, despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação [...]

Por | 2019-05-28T07:49:04+00:00 28 de maio de 2019|Cases|

Documento: prova eficaz no processo do trabalho

No processo do trabalho, quanto à prova, o que vigora é o instituto da inversão do ônus probatório, então recaindo sobre o empregador a obrigação de demonstrar que são falsas as alegações feitas pelo reclamante, em face do entendimento de que estes são hipossuficientes (mais vulneráveis e com menos recursos do que a empresa). Os documentos decorrentes da relação [...]

Por | 2019-05-16T09:53:23+00:00 16 de maio de 2019|Direito Trabalhista|

Aspectos Tributários nas Sucessões

Num processo normal de sucessão, para que o patrimônio de uma pessoa falecida seja partilhado entre seus herdeiros, incidem dois tributos que normalmente não são do conhecimento do universo dos contribuintes. O primeiro é o Imposto de Transmissão sobre Heranças e Doações, conhecido pela sigla ITCMD, imposto estadual que tem por base de cálculo a [...]

Por | 2019-05-09T11:55:49+00:00 09 de maio de 2019|Direito Tributário / Empresarial|

Preparação para a Declaração IR 2019 / Ano Calendário 2018

Declaração de renda: - Dispor de cópia da declaração 2018 ano calendário 2017 é um requisito básico para orientar a reunião dos documentos para a nova declaração - Confirmar endereço e CEP atuais, pois são dados necessários para o recebimento de correspondência da Receita Federal - Informação de fontes pagadoras (Convênios e empregadores) - Informação [...]

Por | 2019-04-18T14:21:28+00:00 18 de abril de 2019|Direito Tributário / Empresarial|