Quebra de Sigilo Fiscal sem Autorização Judicial
Houve recentemente um caso de quebra de sigilo fiscal divulgado pela imprensa brasileira a partir de informações obtidas do antigo Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, hoje chamado de UIF – Unidade de Inteligência Financeira. Isso gerou período de insegurança jurídica acerca do compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da [...]