Houve recentemente um caso de quebra de sigilo fiscal divulgado pela imprensa brasileira a partir de informações obtidas do antigo Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, hoje chamado de UIF – Unidade de Inteligência Financeira. Isso gerou período de insegurança jurídica acerca do compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da [...]
Em agosto de 2020 entrará em vigor a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 2018). Esta lei aplica-se a toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que manipule informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável com o propósito de oferta ou fornecimento de bens ou serviços. [...]
O tema das contribuições aos sindicatos ainda tem gerado bastante repercussão aos envolvidos. Os sindicatos têm buscado de diversas maneiras cobrar as contribuições, seja por ofícios às empresas, seja por ações judiciais de cobrança. Apesar das investidas, quase na totalidade das vezes, não há sucesso, visto que os Tribunais firmaram entendimento acerca da inexigibilidade. Percebe-se [...]
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. Nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, como no caso, o regime aplicável é o do artigo 37, § 6º, da Constituição Republicana, que prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado [...]
A indenização por erro médico têm sido tema recorrente, nas últimas décadas, tanto na literatura especializada em direito quanto na imprensa de forma geral. Desde a década de 1990 o poder judiciário tem enfrentado um número sempre crescente de ações indenizatórias postulando compensação de danos causados por profissionais da medicina. Tanto os médicos, quanto os [...]
Para demonstrar o contraste entre o notável desenvolvimento da atividade médica e a vulnerabilidade que o profissional médico possui em nosso sistema, especialmente em demandas envolvendo responsabilidade civil, apresentamos o estudo abaixo, que traz novas expectativas sociais e legais sobre a atividade médica. De acordo com dados do Superior Tribunal de Justiça, compreendendo o período [...]
Recentemente, foi proferida sentença em Comarca do interior do estado do Rio Grande do Sul condenando Hospital pela divulgação em rede social de atendimento prestado à paciente no setor de emergência. O paciente foi levado ao hospital após ter sido baleado na cabeça por disparo de arma de fogo. Durante o atendimento na emergência, foi [...]
RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA. MÉDICO. DEFEITO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. A prestação de serviços relacionados à saúde possui riscos inerentes, que não podem ser atribuídos integralmente aos médicos e hospitais. Necessária a presença de falha no serviço prestado pelo fornecedor. Incidência do art. 14 do CDC. No caso em julgamento, os elementos de prova não [...]
