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Decisão favorável: ação contra dentista em virtude de suposta extração desnecessária de dentes

Um odontólogo foi demandado em uma ação de danos morais e materiais em virtude de suposta extração desnecessária de três dentes o que teria ocasionado espaço entre os dentes, prolongando, desta forma, o tratamento. De acordo com os julgadores, aplicando o CDC no caso, havia por parte do odontólogo responsabilidade objetiva, já que o tratamento [...]

Por |2022-05-04T14:07:55-03:0004 de maio de 2022|Sem categoria|

Laudo Médico: Para o Colegiado a exigência do documento pode ser menos rígida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750, para propor uma ação de interdição, pode ser dispensado se o interditando não concordar em se submeter ao exame. Para o colegiado a exigência do documento pode ser menos rígida, visto que se trata de um documento [...]

Por |2022-02-16T18:45:41-03:0016 de fevereiro de 2022|Direito Médico|

Direito à Tarifa Social de energia elétrica e o papel do médico

No dia 30 de novembro, o governo assinou novas regras que automatizam a inclusão de famílias já inscritas em programas sociais do governo na tarifa social. Com isso, os consumidores em situação de vulnerabilidade têm direito à tarifa social na conta de luz. Para que esteja apta, a família deverá estar inserida no CadÚnico, do [...]

Por |2021-12-15T18:00:37-03:0015 de dezembro de 2021|Direito do Consumidor, Direito Médico, Direito Tributário / Empresarial|

Limites do plantão: Médico preso por furto de medicamentos

Um médico anestesista foi preso em Pimenta Bueno/RO após ser flagrado com 26 frascos de medicamentos, cinco agulhas e uma seringa. Questionado pela polícia, o médico informou que é viciado em medicamentos opióides e que é médico plantonista de um hospital de outra cidade próxima. Assim como acontece com a população geral, médicos podem recorrer [...]

Por |2021-10-21T12:32:22-03:0021 de outubro de 2021|Direito Médico|

Como é definido o valor indenizatório em casos de erro médico

Quando trazemos em nossas publicações a informações sobre decisões de processos, vemos que há casos semelhantes, mas com valores indenizatórios bem diferentes, o que se explica pelas provas produzidas. Mas antes de falarmos de valores, é preciso entender que quando um paciente ingressa com uma ação judicial por alegado erro ou conduta inadequada de um [...]

Por |2021-10-07T18:11:06-03:0007 de outubro de 2021|Direito do Consumidor, Direito Médico|

Precedente do CARF reduz tributação de clínicas e laboratórios

Muito embora as clínicas e laboratórios pertençam, essencialmente, ao setor de serviços, e por isso tenham a sua tributação de IRPJ e CSLL com base em 32% sobre a sua receita bruta, desde que optantes pela tributação pelo Lucro Presumido, já é sabido que muitas delas podem se aproveitar de uma redução de sua carga [...]

Por |2021-09-23T18:10:49-03:0023 de setembro de 2021|Direito Médico, Direito Tributário / Empresarial|

Créditos de PIS e COFINS sobre os gastos para implementação da LGPD

O PIS e a COFINS são contribuições que incidem sobre a receita bruta das empresas que optam pela tributação pelo Lucro Real , cuja sistemática tributária é o da não cumulatividade, sendo assim, pode se apropriar de créditos com os gastos na aquisição de insumos e deduzi-los da operação atual. Em 2018 o STJ definiu [...]

Por |2021-08-26T11:29:44-03:0026 de agosto de 2021|LGPD / Compliance|

Interdição cautelar médica

A interdição cautelar do médico é um ordenamento jurídico previsto na Resolução 1.987 consolidado em 2012 pelo Conselho Federal de Medicina. O documento visa suspender imediatamente o exercício da profissão pelos profissionais negligentes, imprudentes ou que exerçam de forma equivocada a medicina. Esta medida se aplica ao médico que está praticando atos antiéticos, arriscando a [...]

Por |2021-07-22T17:58:59-03:0022 de julho de 2021|Direito Médico|

Acordo extrajudicial - a forma de evitar a judicialização de casos

Um dos significados de acordo no dicionário é: mudança para adaptação a novas condições; acomodação, combinação, conciliação, o que se enquadra perfeitamente nos casos extrajudiciais; uma combinação, conciliação de ambas as partes do processo, que, em meio a um litígio, chegam a um denominador comum. No caso do direito médico, principalmente em procedimentos estéticos, a [...]

Por |2021-06-14T18:09:18-03:0014 de junho de 2021|Direito Médico|

Tratamentos Alternativos: Corte concede salvo conduto para o uso do canabidiol para fins terapêuticos

Tratamentos alternativos ganham impulso com decisão que reconhece a importância do uso de canabidiol para fins terapêuticos e para a garantia do direito à saúde, corolário da dignidade da pessoa humana. A Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concedeu salvo conduto para paciente portador de mal de Parkinson poder [...]

Por |2021-06-08T17:36:30-03:0008 de junho de 2021|Direito Médico|