Excelência,
ética e inovação
no atendimento jurídico

O Estatuto dos Direitos do Paciente prevê, em seu art. 2º, inciso II, o reconhecimento das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) como expressão da autonomia do paciente. Trata-se de um instrumento que permite à pessoa manifestar, de forma prévia, livre e consciente, quais tratamentos e cuidados de saúde deseja ou não receber caso, no futuro, fique impossibilitada de expressar sua vontade.

Esse mecanismo busca assegurar que as decisões médicas respeitem os valores, crenças e preferências do paciente, especialmente em situações de doença grave, estado terminal, inconsciência ou incapacidade de comunicação.

O que são as Diretivas Antecipadas de Vontade?

As Diretivas Antecipadas de Vontade consistem em declarações feitas por uma pessoa capaz, nas quais ela estabelece orientações sobre tratamentos médicos futuros. Essas diretivas somente produzem efeitos quando o paciente perde a capacidade de decidir ou comunicar suas escolhas.

No Brasil, o tema é disciplinado principalmente pela Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução CFM nº 2.232/2019, que orienta a atuação ética dos médicos diante dessas manifestações.

O que pode ser previsto?

As diretivas podem contemplar, entre outros aspectos:

• recusa de tratamentos considerados desproporcionais ou fúteis;
• aceitação ou rejeição de procedimentos invasivos;
• utilização ou não de suporte artificial de vida, quando cabível;
• preferência por cuidados paliativos;
• indicação de um representante para dialogar com a equipe médica e interpretar a vontade do paciente.

O objetivo não é abreviar a vida, mas garantir que o tratamento respeite a vontade previamente manifestada pelo paciente, sempre dentro dos limites éticos e legais.

As diretivas obrigam o médico?

Em regra, sim. O médico deve respeitar as Diretivas Antecipadas de Vontade, desde que elas:

• tenham sido elaboradas por pessoa capaz;
• sejam claras e aplicáveis ao caso concreto;
• não contrariem a legislação ou os princípios éticos da Medicina.

Caso exista dúvida sobre a autenticidade, validade ou alcance das diretivas, a equipe médica poderá discutir a situação com o representante indicado pelo paciente, familiares e, quando necessário, recorrer ao Comitê de Bioética ou ao Poder Judiciário.

É necessário fazer escritura pública?

Não. A legislação e as normas éticas não exigem escritura pública.

As Diretivas Antecipadas de Vontade podem ser elaboradas por escrito, datadas e assinadas pelo paciente. Embora não seja obrigatório, é recomendável que sejam:

• redigidas de forma clara;
• discutidas previamente com o médico assistente;
• compartilhadas com familiares e com o representante escolhido;
• anexadas ao prontuário médico sempre que possível.

A escritura pública pode conferir maior segurança jurídica, mas não constitui requisito de validade.

Qual a importância para médicos e instituições de saúde?

Para médicos, clínicas e hospitais, conhecer e respeitar as Diretivas Antecipadas de Vontade representa uma medida de segurança ética e jurídica. Além de fortalecer a relação de confiança com o paciente, reduz conflitos familiares e proporciona maior respaldo às decisões clínicas em momentos delicados.

É igualmente recomendável que as instituições possuam protocolos para identificar, registrar e consultar essas diretivas durante o atendimento.

Conclusão

As Diretivas Antecipadas de Vontade representam um importante avanço na valorização da autonomia do paciente. Mais do que um documento, elas refletem o respeito à dignidade da pessoa humana e ao direito de participar das decisões sobre o próprio tratamento, mesmo quando já não puder manifestar sua vontade.

Para profissionais e instituições de saúde, compreender esse instrumento e incorporá-lo à prática assistencial é essencial para oferecer um atendimento ético, humanizado e juridicamente seguro.

Paulo Leitão Advogados

As longas filas para cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde levaram diversos municípios e estados brasileiros a implementar mutirões cirúrgicos para acelerar o atendimento da população. Embora essas iniciativas sejam importantes para reduzir a espera dos pacientes, elas também representam um aumento significativo dos riscos assistenciais e jurídicos para os profissionais envolvidos.

Foi justamente diante desse cenário que o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.371/2023, estabelecendo regras específicas para a realização de cirurgias eletivas e procedimentos invasivos em regime de mutirão. A norma surgiu após diversos episódios de complicações graves ocorridos em mutirões realizados no país, especialmente em campanhas oftalmológicas, que resultaram em sequelas permanentes para pacientes e em investigações administrativas, civis e criminais.

Participar de um mutirão não elimina a responsabilidade do médico

Um equívoco comum é imaginar que a responsabilidade pela segurança do procedimento seria exclusivamente do município, do hospital ou da empresa contratada para executar o mutirão.

Na realidade, cada médico continua integralmente responsável pelos atos profissionais que pratica.

Assim, eventual ação indenizatória, sindicância perante o CRM ou processo criminal poderá atingir diretamente o cirurgião, o anestesiologista ou qualquer outro profissional envolvido no atendimento, especialmente se houver falhas na seleção dos pacientes, ausência de documentação adequada ou inadequação das condições assistenciais.

Por isso, antes de aderir a qualquer mutirão, é fundamental realizar uma avaliação criteriosa da estrutura oferecida.

O que a Resolução CFM nº 2.371/2023 exige?

A norma determina que os mutirões somente sejam realizados em unidades regularmente registradas no CRM do respectivo Estado, com diretor técnico médico regularmente inscrito e licenças sanitárias válidas. Também exige a existência de um Coordenador Técnico do Mutirão, médico com registro na especialidade correspondente ao procedimento realizado.

Além disso, devem existir protocolos assistenciais pré, intra e pós-operatórios, bem como estrutura para atendimento de intercorrências e hospital de retaguarda previamente definido.

A resolução também determina que o CRM seja informado sobre a realização do mutirão, com indicação dos profissionais participantes e das especialidades envolvidas.

Antes de aceitar participar, o médico deve exigir alguns documentos

Do ponto de vista jurídico-preventivo, recomenda-se que o profissional solicite e mantenha arquivados os seguintes documentos:

• Contrato formal de prestação de serviços;
• Identificação do responsável técnico do mutirão;
• Comprovação de registro da unidade perante o CRM;

• Protocolos assistenciais adotados;
• Plano de contingência para complicações;
• Identificação do hospital de retaguarda;
• Escala completa da equipe cirúrgica;
• Comprovante de comunicação ao CRM quando exigido;

Esses documentos poderão ser fundamentais para demonstrar que o médico atuou dentro de um ambiente regular e observando as normas técnicas vigentes.

A avaliação pré-operatória não pode ser abreviada

Um dos maiores riscos dos mutirões é a tentativa de acelerar excessivamente o fluxo de pacientes. Contudo, a elevada demanda não autoriza a supressão de etapas essenciais da assistência médica.

O profissional deve garantir: Avaliação clínica adequada; Indicação cirúrgica devidamente registrada; Revisão de exames pré-operatórios; Registro dos fatores de risco; Consentimento livre e esclarecido individualizado.

A pressa nunca servirá como justificativa para eventual falha assistencial.

Em eventual processo judicial, o prontuário será a principal prova da atuação médica.

O consentimento informado merece atenção especial

Em mutirões, é relativamente comum que pacientes aguardem há meses ou até anos pelo procedimento.

Essa circunstância pode gerar ansiedade e expectativas elevadas, tornando ainda mais importante a obtenção de consentimento livre e esclarecido efetivo.

O documento deve conter:

• Diagnóstico;
• Indicação cirúrgica;
• Riscos previsíveis;
• Possíveis complicações;
• Alternativas terapêuticas;
• Orientações pós-operatórias.

Mais importante do que a assinatura é a comprovação de que houve efetiva informação ao paciente.

Quem responde por complicações após a cirurgia?

A resposta dependerá das circunstâncias do caso.

O médico poderá responder quando houver falha técnica, negligência, imprudência ou imperícia. Já o hospital, município, clínica contratada ou empresa organizadora poderão responder por problemas relacionados à estrutura, equipamentos, materiais, esterilização, equipe insuficiente ou falhas organizacionais.

Na prática, porém, é comum que todos os envolvidos sejam incluídos no mesmo processo judicial, cabendo posteriormente a apuração individual das responsabilidades.

Por isso, a adequada documentação de todas as etapas assistenciais é indispensável.

O pós-operatório também integra a responsabilidade assistencial

Outro ponto frequentemente negligenciado em mutirões é o acompanhamento pós-operatório.

A Resolução CFM nº 2.371/2023 exige a existência de protocolos de seguimento dos pacientes. Não basta realizar a cirurgia e encerrar o atendimento. É necessário que exista fluxo definido para reavaliações, manejo de complicações e encaminhamento em caso de intercorrências.

O médico deve verificar previamente como esse acompanhamento será realizado e registrar adequadamente as orientações fornecidas ao paciente.

Conclusão

Os mutirões de cirurgias eletivas representam importante instrumento para redução das filas do SUS e ampliação do acesso à saúde. Contudo, a elevada demanda não afasta a necessidade de observância rigorosa das normas éticas, sanitárias e assistenciais.

Antes de aceitar participar de qualquer programa dessa natureza, o médico deve verificar a regularidade da estrutura, exigir documentação adequada, preservar sua autonomia profissional e registrar minuciosamente todos os atos praticados.

A melhor defesa em um futuro processo judicial continua sendo a mesma: uma atuação técnica correta, documentação completa e observância rigorosa das normas do Conselho Federal de Medicina.

Paulo Leitão Advogados 

Introdução

Os avanços da medicina ampliaram significativamente a expectativa de vida e a capacidade de prolongar a sobrevivência humana. Contudo, tais conquistas também trouxeram importantes dilemas éticos e jurídicos relacionados ao processo de morrer. Nesse contexto, ganham relevância os conceitos de eutanásia, ortotanásia, distanásia e mistanásia, institutos frequentemente confundidos, mas que possuem significados e consequências bastante distintas.

A compreensão adequada dessas modalidades é fundamental para médicos, familiares, pacientes e operadores do Direito, especialmente diante dos debates contemporâneos sobre autonomia da vontade, dignidade da pessoa humana e limites da intervenção médica. Portanto, primeiramente, vamos a conceituação de cada um desses conceitos:

Eutanásia

A eutanásia consiste na prática de provocar deliberadamente a morte de um paciente que sofre de enfermidade grave, incurável ou em estágio terminal, com o objetivo de abreviar seu sofrimento. Isso pode ocorrer por  ação direta, como a administração de substância letal, ou por outras condutas destinadas especificamente a antecipar a morte.

Proibida no Brasil, pois atenta contra a proteção constitucional ao direito à vida, bem como, das normas éticas da Medicina, tal conduta pode ser enquadrada como homicídio, previsto no art. 121 do Código Penal, podendo o magistrado reconhecer circunstâncias que reduzam a pena em razão da motivação de relevante valor moral.

Ortotanásia

A ortotanásia consiste em deixar que a morte ocorra em seu tempo natural, sem adoção de medidas que prolonguem, indefinidamente, a vida de paciente em estado terminal e sem perspectivas terapêuticas de cura. Nessa hipótese, não se busca provocar a morte, mas evitar intervenções inúteis que apenas prolonguem o sofrimento.

A prática é reconhecida e admitida no ordenamento jurídico brasileiro. O Conselho Federal de Medicina autoriza a limitação ou suspensão de tratamentos considerados fúteis ou obstinados em pacientes terminais, desde que respeitada a vontade do paciente ou de seus representantes legais e assegurados os cuidados paliativos necessários.

A ortotanásia encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia do paciente e da proporcionalidade terapêutica.

Distanásia

Em sentido oposto à ortotanásia, a distanásia caracteriza-se pelo prolongamento artificial e excessivo do processo de morrer por meio da utilização de recursos médicos extraordinários, ainda que sem perspectivas reais de recuperação. Trata-se de "obstinação terapêutica", situação em que a tecnologia médica é utilizada para manter funções biológicas, mesmo quando inexistem benefícios concretos ao paciente.

A distanásia frequentemente gera sofrimento adicional ao enfermo e à família, além de suscitar questionamentos éticos acerca dos limites da atuação médica, o que vem sendo criticado, pela bioética, para validação da medicina centrada na dignidade e na qualidade de vida do paciente.

Mistanásia

Menos conhecida, a mistanásia refere-se à morte prematura, evitável e socialmente determinada, decorrente da ausência de acesso adequado a serviços de saúde, medicamentos, diagnóstico ou tratamento.

O termo foi difundido pelo bioeticista brasileiro Leonardo Boff e por estudiosos da bioética latino-americana para designar situações em que a morte não resulta da evolução natural da doença, mas de falhas estruturais do sistema de saúde ou de profundas desigualdades sociais.

São exemplos de mistanásia os óbitos decorrentes da falta de leitos hospitalares, da indisponibilidade de medicamentos essenciais, da demora excessiva no diagnóstico ou da ausência de atendimento médico adequado.

Diferentemente da eutanásia, da ortotanásia e da distanásia, a mistanásia não decorre de uma decisão médica sobre o final da vida, mas de omissões sociais e institucionais que impedem o acesso efetivo ao direito fundamental à saúde.

Diretivas Antecipadas de Vontade

A discussão sobre o final da vida também envolve as diretivas antecipadas de vontade, instrumento pelo qual a pessoa pode registrar previamente suas escolhas acerca de tratamentos médicos futuros, caso venha a perder a capacidade de manifestação.

Essas diretivas permitem ao paciente exercer sua autonomia e orientar profissionais e familiares quanto aos limites desejados para intervenções médicas em situações críticas. Sua utilização tem crescido no Brasil e representa importante mecanismo de concretização da dignidade da pessoa humana.

Diretivas Antecipadas de Vontade

A discussão sobre o final da vida também envolve as diretivas antecipadas de vontade, instrumento pelo qual a pessoa pode registrar previamente suas escolhas acerca de tratamentos médicos futuros, caso venha a perder a capacidade de manifestação.

Essas diretivas permitem ao paciente exercer sua autonomia e orientar profissionais e familiares quanto aos limites desejados para intervenções médicas em situações críticas.

Sua utilização tem crescido no Brasil e representa importante mecanismo de concretização da dignidade da pessoa humana.

Conclusão

A distinção entre eutanásia, ortotanásia, distanásia e mistanásia é essencial para a adequada compreensão dos desafios éticos e jurídicos relacionados ao processo de morrer.

Enquanto a eutanásia busca antecipar a morte e permanece vedada no Brasil, a ortotanásia é admitida como forma de respeitar a dignidade do paciente terminal. A distanásia representa o prolongamento desproporcional do sofrimento mediante tratamentos fúteis, ao passo que a mistanásia evidencia um grave problema social decorrente da falta de acesso efetivo à saúde.

Em todos os casos, o debate deve ser conduzido à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da autonomia do paciente, da beneficência e da não maleficência, buscando assegurar que o final da vida seja vivido com respeito, humanidade e proteção jurídica adequada.

Mais do que discutir a possibilidade de prolongar ou abreviar a vida, o debate contemporâneo sobre eutanásia, ortotanásia, distanásia e mistanásia convida a sociedade a refletir sobre a qualidade da assistência prestada nos momentos finais da existência humana.

A medicina moderna dispõe de recursos extraordinários para tratar doenças e prolongar a vida, mas o verdadeiro desafio consiste em utilizá-los com prudência, humanidade e respeito à dignidade do paciente. Afinal, tão importante quanto viver mais é assegurar que a vida e o processo de morrer sejam conduzidos com autonomia, cuidado e compaixão.

Paulo Leitão Advogados