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O envelhecimento da população trouxe um novo desafio para o Direito Tributário

O Brasil envelhece rapidamente. O aumento da expectativa de vida fez crescer de forma expressiva a procura por Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), residenciais geriátricos e casas de repouso.

Na maioria das situações, entretanto, o idoso não ingressa nessas instituições apenas em busca de moradia.

O que se procura é assistência permanente.

São idosos portadores de doenças crônicas, limitações funcionais, demências, sequelas neurológicas ou simplesmente pessoas que, pela idade avançada, necessitam de acompanhamento contínuo de enfermagem, fisioterapia, acompanhamento médico, nutrição clínica, terapia ocupacional, psicologia e diversos outros cuidados especializados.

Naturalmente, surge uma pergunta recorrente: As mensalidades pagas às instituições geriátricas podem ser deduzidas na declaração do Imposto de Renda?

O tema envolve milhares de famílias brasileiras que custeiam instituições geriátricas para pais, mães e outros familiares idosos, suportando, muitas vezes, uma carga tributária superior à efetivamente devida.

Embora a Receita Federal tradicionalmente tenha restringido essas deduções, a Justiça Federal da 4ª Região passou a adotar entendimento mais compatível com a realidade dos serviços prestados pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

A posição tradicional da Receita Federal

A legislação do Imposto de Renda permite a dedução das despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, desde que observados os requisitos legais.

Entretanto, historicamente a Receita Federal sempre interpretou essa possibilidade de forma bastante restritiva.

Segundo esse entendimento administrativo, apenas despesas realizadas diretamente com profissionais de saúde ou hospitais poderiam ser deduzidas.

Assim, quando o contribuinte informava pagamentos efetuados a casas de repouso ou instituições geriátricas, a dedução normalmente era glosada sob o argumento de que tais estabelecimentos não possuíam natureza hospitalar.

Essa interpretação baseava-se no antigo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), que condicionava a dedutibilidade das despesas de internação geriátrica ao fato de o estabelecimento ser qualificado como hospital.

Durante anos, esse foi o fundamento utilizado em inúmeras autuações fiscais.

O problema dessa interpretação

Na prática, essa leitura ignorava a realidade vivenciada pelos idosos.

Hoje, muitas instituições geriátricas oferecem assistência médica e multiprofissional permanente, dispondo de equipes compostas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.

Em diversas situações, o nível de assistência prestado é até superior ao encontrado em muitos hospitais de baixa complexidade.

Ainda assim, a Receita Federal desconsiderava completamente essa realidade apenas porque o estabelecimento não possuía formalmente registro hospitalar.

Foi justamente essa interpretação que passou a ser questionada perante o Poder Judiciário.

O que decidiu a Justiça Federal da 4ª Região?

Ao apreciar controvérsias envolvendo despesas suportadas por famílias com instituições geriátricas, a Justiça Federal da 4ª Região passou a reconhecer que a restrição prevista no antigo Regulamento do Imposto de Renda extrapolava os limites estabelecidos pela própria Lei nº 9.250/95.

O que realmente importa é verificar se a instituição presta efetivos serviços voltados à proteção da saúde física e mental do idoso.

A tese firmada foi clara: a dedução de despesas com saúde aplica-se às entidades que garantam aos idosos cuidados diferenciados, mediante o oferecimento de serviços voltados à proteção da saúde física e mental para assegurar a dignidade da pessoa humana.

Mais do que isso, reconheceu-se que o antigo Regulamento do Imposto de Renda restringiu indevidamente um direito assegurado pela Lei nº 9.250/95, razão pela qual essa limitação não poderia prevalecer.

Não se trata da criação de um novo benefício fiscal. O Poder Judiciário apenas reconheceu que um decreto regulamentar não pode restringir um direito previsto em lei.

Esse entendimento representa importante precedente para milhares de famílias que custeiam instituições geriátricas em todo o país.

A mensalidade pode ser deduzida?

Esse talvez seja o aspecto mais relevante — e menos conhecido — da discussão.

Muitas pessoas imaginam que apenas uma pequena parcela referente aos serviços médicos poderia ser deduzida.

No caso analisado pela Justiça Federal da 4ª Região, entretanto, a instituição oferecia assistência permanente de enfermagem, fisioterapia, nutrição e acompanhamento médico.

Embora a Receita Federal tivesse glosado integralmente as despesas por entender que o estabelecimento não era hospital, a Justiça reconheceu o direito do contribuinte de deduzir as mensalidades pagas à instituição geriátrica.

Isso demonstra que a análise não deve se limitar à existência de hospedagem ou alimentação.

O elemento determinante é a natureza predominante dos serviços efetivamente prestados.

Quando a instituição oferece cuidados permanentes voltados à preservação da saúde do idoso, a mensalidade pode assumir natureza de despesa médica.

Naturalmente, cada caso exige análise individualizada.

A decisão vale para qualquer instituição?

Não.

A própria jurisprudência faz uma distinção importante.

Se a instituição oferece apenas hospedagem, alimentação, limpeza e atividades recreativas, sem prestação efetiva de serviços de saúde, a dedução não é admitida.

Por outro lado, quando existe assistência permanente de enfermagem, acompanhamento médico, fisioterapia, terapia ocupacional, nutrição clínica e outros serviços destinados à proteção da saúde física e mental do residente, a situação jurídica pode ser completamente diferente.

O que deve ser analisado não é o nome da instituição, mas sim a realidade dos serviços efetivamente prestados, a documentação existente e as características específicas de cada caso.

A documentação continua sendo fundamental

Mesmo diante da evolução da jurisprudência, a prova documental permanece essencial.

É recomendável que sejam analisados: os contratos firmados com a instituição; a descrição dos serviços efetivamente prestados; os prontuários e registros assistenciais; a composição da equipe multiprofissional; as notas fiscais emitidas; os comprovantes de pagamento.

Um alerta importante para gestores de ILPIs

A evolução da jurisprudência também produz reflexos relevantes para as próprias instituições geriátricas.

Uma documentação bem estruturada beneficia não apenas os residentes, mas também a própria instituição.

Contratos claros, organização administrativa, registros assistenciais completos e adequada descrição dos serviços prestados reduzem significativamente o risco de questionamentos futuros e conferem maior segurança jurídica aos residentes e seus familiares.

Além disso, agregam credibilidade à instituição e demonstram transparência na prestação dos serviços.

É possível recuperar valores pagos nos últimos anos?

Em muitos casos, sim.

Contribuintes que tiveram despesas glosadas pela Receita Federal ou que deixaram de informá-las em suas declarações por acreditarem que a dedução era proibida podem possuir direito à revisão da tributação e à restituição do imposto pago indevidamente.

Em regra, essa restituição pode alcançar os cinco anos anteriores ao pedido administrativo ou ao ajuizamento da ação, observadas as particularidades de cada caso.

Por isso, é indispensável uma análise individualizada da documentação, dos serviços efetivamente prestados pela instituição e da situação tributária do contribuinte.

Conclusão

A discussão sobre despesas com instituições geriátricas deixou de ser uma simples questão contábil.

Trata-se de um importante debate sobre os limites da tributação da renda, a proteção da saúde, a dignidade da pessoa idosa e a correta interpretação da Lei nº 9.250/95.

A Justiça Federal da 4ª Região passou a reconhecer que não basta analisar o nome da instituição ou sua classificação administrativa.

O que realmente importa é verificar a natureza dos serviços efetivamente prestados.

Quando a instituição oferece cuidados permanentes voltados à proteção da saúde física e mental do idoso, a mensalidade pode assumir natureza de despesa médica dedutível, ainda que o estabelecimento não possua registro hospitalar.

Essa orientação representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos e de suas famílias, além de abrir espaço para a revisão de inúmeras situações em que a Receita Federal negou indevidamente o direito à dedução.

O correto enquadramento dessas despesas exige análise técnica da documentação, dos serviços efetivamente prestados e da situação tributária do contribuinte.

Portanto, recomenda-se a avaliação do caso concreto por profissional especializado em Direito Tributário.

Paulo Leitão Advogados

Há mais de três décadas atuando em Direito Tributário, Direito Médico e Direito da Saúde, assessorando médicos, clínicas, hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), pacientes e famílias na prevenção de litígios, no planejamento tributário e na defesa de seus direitos perante a Receita Federal e o Poder Judiciário.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) disponibilizou uma nova funcionalidade no seu SuperApp que permite a solicitação, análise e emissão digital de autorizações de viagem para crianças e adolescentes. A ferramenta gratuita elimina a necessidade dedeslocamento ao Foro, proporcionando mais comodidade e agilidade ao cidadão.

A nova solução permite que pais ou responsáveis legais realizem todo o processo de forma 100% digital, desde o preenchimento dos dados até o recebimento do documento assinado, válido para apresentação durante as viagens. Também é possível acompanhar, em tempo real, o andamento da análise do pedido. A solicitação ficará a cargo da Comarca de endereço do requerente e o tempo de resposta poderá variar de acordo com a demanda de cada unidade. O miniaplicativo “Autorização de Viagens” foi desenvolvido pela Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação, em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJRS) e a 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital.

O Coordenador da CIJRS, Juiz-Corregedor Charles Maciel Bittencourt, ressalta que a iniciativa representa um importante avanço na qualificação dos serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade. “A disponibilização da autorização de viagem em ambiente digital alia eficiência, segurança e acessibilidade, facilitando o exercício de direitos por parte das famílias e contribuindo para a proteção integral de crianças e adolescentes.

A ferramenta reflete o compromisso institucional do Tribunal de Justiça com a modernização dos serviços judiciais, a ampliação do acesso à Justiça e a utilização da tecnologia como instrumento de aprimoramento da prestação jurisdicional”, afirma.

O acesso ao serviço é feito diretamente pelo SuperApp TJRS, disponível para dispositivos Android e iOS. O sistema foi projetado para oferecer uma jornada intuitiva ao usuário, com etapas guiadas que incluem o preenchimento de dados do responsável, da criança ou adolescente, além das informações da viagem e dos documentos necessários. A iniciativa integra o projeto de transformação digital do Judiciário gaúcho e segue as diretrizes da Política de Linguagem Simples, com foco em facilitar o acesso aos serviços judiciais.

O Chefe de Serviços de Projetos Especiais da Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC), Gabriel Belinazo, destaca a modernização da experiência digital. "Pois alia agilidade e simplicidade no atendimento a elevados padrões de segurança da informação e com as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além disso, a iniciativa amplia a Carta de Serviços 100% Digitais do TJRS, reforçando o compromisso institucional com a transformação digital, a acessibilidade e a prestação jurisdicional centrada no cidadão", considera.

Fique atento:

• O requerente deve ser necessariamente um dos responsáveis legais pela criança ou

adolescente

• As autorizações de viagem devem ser feitas na Comarca do endereço do requerente
• Documentos exigidos: documento de identificação da criança, comprovante de residência

do requerente, termo de guarda (quando o requerente não for o responsável legal). Para
maiores de 12 anos, documento com foto

• A validade máxima de uma autorização é de 2 anos, mas o campo de validade permite ao

solicitante definir o período conforme a necessidade da viagem

Fonte: TJRS

A 2ª turma do STJ reconheceu que espólio e herdeiros têm legitimidade para buscar na Justiça a restituição de Imposto de Renda recolhido indevidamente por aposentada acometida por doença grave, desde que os valores não tenham sido recebidos em vida pelo contribuinte.

O colegiado também afastou a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento da ação.

Espólio buscou devolução de descontos

A ação foi ajuizada pelo espólio de uma aposentada diagnosticada com câncer de mama. O pedido buscava o reconhecimento da isenção de IR prevista na lei 7.713/88 para portadores de doenças graves e a devolução dos valores descontados de seus proventos de aposentadoria.

Em 1ª instância, a ação foi extinta sem análise do mérito. A decisão foi mantida pelo TJ/RS, que entendeu que a isenção tributária possui caráter personalíssimo e, por isso, não poderia ser transferida aos sucessores após a morte da contribuinte.

Para o tribunal estadual, a atuação do espólio também dependeria da existência de pedido administrativo ou judicial formulado pela própria aposentada antes de seu falecimento. Como isso não ocorreu, concluiu que não haveria direito patrimonial transmitido aos herdeiros.

No recurso ao STJ, o espólio argumentou que não pretendia exercer um direito próprio dos sucessores, mas obter a restituição de valores que já integravam o patrimônio jurídico da contribuinte desde o diagnóstico da doença grave. Sustentou ainda que a legislação não exige requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.

Restituição tem caráter patrimonial

Relator do caso, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que a isenção do Imposto de Renda por doença grave realmente possui natureza personalíssima. No entanto, explicou que a restituição dos valores pagos indevidamente tem conteúdo patrimonial e, por isso, integra a herança.

Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ admite que sucessores busquem judicialmente a repetição de indébito tributário quando o contribuinte falece sem receber os valores a que tinha direito.

O relator também observou que o STF, ao julgar o Tema 1.373 da repercussão geral, fixou entendimento de que não é necessário requerimento administrativo prévio para o reconhecimento da isenção de IR por doença grave nem para a restituição dos valores recolhidos indevidamente.

Ao votar pelo parcial provimento do recurso, Teodoro Silva Santos concluiu que os dois entendimentos podem ser aplicados conjuntamente para reconhecer a legitimidade do espólio e afastar a exigência de provocação administrativa anterior.

Com isso, a 2ª turma determinou o retorno do processo ao TJ/RS para que o tribunal prossiga no julgamento da apelação e analise o mérito do pedido de restituição dos valores.

Processo: AREsp 2.866.825
Confira o acórdão

FONTE: MIGALHAS