Lei contra aplicativos de transporte é invalidada

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional lei do município de Rio Grande que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas. A decisão é dessa segunda-feira (23/4). Caso A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra a Lei Municipal nº [...]