Custa judicial gratuita

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Como se proteger do mau uso da Assistência Judiciária Gratuita

Conforme dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.A concessão desse benefício tem por objeto salvaguardar e garantir o [...]

Por | 2017-08-24T06:51:23+00:00 16 de agosto de 2017|Direito Trabalhista|