Sindicatos perdem receita por decisão judicial

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Sindicatos perdem receita por decisão judicial

O tema das contribuições aos sindicatos ainda tem gerado bastante repercussão aos envolvidos. Os sindicatos têm buscado de diversas maneiras cobrar as contribuições, seja por ofícios às empresas, seja por ações judiciais de cobrança. Apesar das investidas, quase na totalidade das vezes, não há sucesso, visto que os Tribunais firmaram entendimento acerca da inexigibilidade.

Percebe-se atualmente que há investida dos sindicatos nas empresas de forma vigorosa. Tal situação é compreensível, visto que houve a perda das receitas pelas contribuições que eram de praxe. Tais contribuições geravam muitas das vezes vasto patrimônio aos sindicatos representantes das categorias.

Todavia, diante das alterações realizadas pela Reforma Trabalhista, os sindicatos foram diretamente atacados pelo corte das receitas geradas pelas contribuições. Após as mudanças, não houve mais nenhuma contribuição obrigatória.

Apesar de algumas decisões judiciais isoladas com entendimento contrário, a jurisprudência maciça tem enfrentado o tema de forma clara, no sentido de reconhecer a exigibilidade das contribuições somente quando houver expressa anuência dos empregados.

O Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº.5794, julgou a constitucionalidade da Reforma Trabalhista no que se refere à extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical. A contribuição sindical era a única contribuição compulsória, não havendo margem para recusa ou negociação. Era o também chamado “imposto sindical”.

Por 6 votos a 3, Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux, seguido por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, sendo um dos argumentos o de que não se pode admitir que a contribuição seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter afiliado a uma entidade sindical.

O ministro Edson Fachin, relator dos processos, votou pela inconstitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória. Dentre os argumentos utilizados por ele e pelos ministros Dias Toffoli e Rosa Weber, está o de que o fim da obrigatoriedade do tributo vai impedir os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais.

Com isso, o julgamento da ADI 5794 norteou o julgamento de diversas outras ações as quais foram apensadas. Ficou sedimentado o entendimento de que se condiciona o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores.

Por Rodrigo Domingues, advogado OAB/RS 86.255

Por | 2019-12-16T16:27:42+00:00 16 de dezembro de 2019|Direito Tributário / Empresarial|