Sigilo Médico: situações diversas, regras diferentes

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Sigilo Médico: situações diversas, regras diferentes

O Código de Ética Médica estabelece, em seu artigo 73, ser vedado ao médico “revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente”.

Tal regra surge da premissa de que as informações concernentes à saúde do paciente caracterizam-se como inerentes aos direitos da personalidade, albergados pela Constituição Federal.

Com efeito, a Constituição Federal garante, como direito fundamental do cidadão, como previsto no artigo 5º, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É importante destacar que a revelação de segredo de que se tenha ciência em virtude de ofício ou profissão também caracteriza crime, previsto no artigo 154 do Código Penal Brasileiro.

Todavia, existem exceções que obrigam o médico a revelar informações acerca do paciente, sem que se caracterize infração ao Código de ética Médica ou prática de ato ilícito, sem ferir o sigilo médico.

É o que ocorre com as situações de doenças compulsórias, em que a falta de comunicação às autoridades competentes caracteriza crime, tipificado no artigo 269 do Código Penal Brasileiro.

O mesmo vale quando se tratar de situação envolvendo menores, onde haja suspeita ou confirmação de maus tratos, conforme determina o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

De outro lado, é preciso ter presente que a divulgação indevida de tais informações sigilosas também gera o dever de indenizar por danos morais, pois a simples quebra indevida do sigilo gera presunção de dano extrapatrimonial.
Fontes da Receita Federal divulgaram as principais causas de retenção de declarações na Receita Federal. São elas:

1 – Preenchimento de números e valores errados, inclusive devido a erros de digitação.
2- Omissão de rendimentos de trabalhos autônomos, empregos de curta duração, fontes que não enviam informes, rendimentos de dependentes.
3 – Incoerência da renda declarada e o cartão de crédito. Gastos com cartão de crédito que superem R$ 5.000.00 mensais são informados à Receita Federal pelas operadoras de cartões de crédito. A incompatibilidade destes gastos com a renda do contribuinte pode resultar em malha fina.
4- Incoerência nos valores das despesas médicas. É comum que gastos considerados elevados segundo parâmetros da Receita Federal possam resultar em necessidade de apresentar comprovação. Vacinas não entram nas deduções. Os documentos devem identificar perfeitamente o prestador do serviço, o paciente e quem fez o pagamento. Importante informar eventuais valores reembolsados por planos de saúde.
5 – Confusão entre PGBL e VGBL: somente as contribuições feitas a planos de previdência tipo PGBL podem ser deduzidas dentro dos limites previstos pela legislação. Já as do tipo VGBL devem ser declaradas como aplicação financeira. No resgate do VGBL, o Imposto de Renda incide apenas sobre os rendimentos, enquanto que no PGBL o imposto incide sobre o total resgatado.
6 – Deixar de informar pensão alimentícia. Contribuinte que recebe pensão alimentícia em valor que lhe obriga a declarar ou tem outros rendimentos que acrescidos somam o referido valor deve declarar à Receita Federal. Já quem paga pensão, desde que acordada judicialmente, tem a possibilidade de deduzir integralmente o valor pago.
7 – Inclusão de despesas com educação não dedutíveis. Neste quesito, a dedução é permitida somente nos casos escolares de ensino infantil, fundamental, médio e superior, incluindo especialização, graduação, mestrado e doutorado, até o limite estabelecido pela lei. Não podem ser deduzidos cursos extracurriculares, como idiomas, cursos preparatórios para vestibular, gastos com material escolar, entre outros.
8 —Inclusão de dependentes indevidamente. Existem critérios para a declaração de dependente, não se tratando apenas a pessoa dependa financeiramente do contribuinte. Filhos, enteados, netos e bisnetos, por exemplo, devem ter até 21 anos, ou 24 se estiverem cursando faculdade. Caso os pais sejam divorciados, os filhos podem ser declarados apenas por aquele que tem a guarda judicial, nunca pelos dois.
9 – Financiamentos: os financiamentos também podem gerar dúvidas. Neste item, a informação deve ser o valor integral do bem adquirido e do saldo devedor na data de 31 de dezembro. Contudo, os saldos dos financiamentos de imóveis promovidos pelo sistema financeiro da Habitação não devem ser considerados dívida e ônus. Os valores das parcelas pagas devem ser agregados ao valor do bem.
10 – Deduzir qualquer tipo de doação. Não são todas as doações com fins sociais que podem ser deduzidas do IR. São aceitas apenas aquelas efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos de Proteção ao Idoso.

A recente Lei 13.429, sancionada pelo presidente Michel Temer em 31 de março de 2017, altera alguns pontos relevantes da legislação do trabalho temporário, então vigente Lei 6019/74, bem como normatiza as relações de trabalho das empresas prestadoras de serviços a terceiros, chamadas “terceirizações”.

O trabalho temporário é aquele prestado por uma empresa, assim registrada no Ministério do Trabalho, que coloca trabalhadores à disposição de outras empresas a fim de atender uma necessidade temporária, uma falta momentânea de pessoal permanente (licença, férias, etc) ou demanda extra e complementar. Trabalho que, nos termos da nova lei, não pode ultrapassar seis meses de duração continuada, sendo permitida a prorrogação deste prazo apenas uma vez e pelo período de 90 dias.

Os trabalhadores temporários têm garantia legal de que no período de prestação de serviço será observada a mesma jornada de trabalho, remuneração, serviço de saúde e auxílio alimentação dos empregados das empresas tomadoras, com as quais não terão vínculo de emprego.

A grande inovação no texto da nova lei sancionada, responsável por apreensão dos trabalhadores e centrais sindicais, é que, além da contratação do trabalho temporário, esta autorizada a contratação de empresas prestadoras de serviço, então chamada atividade terceirizada, não apenas para as funções acessórias (atividade meio), mas também para a atividade principal da empresa (atividade-fim) e sem a exigência de demanda extra, como ocorre com o trabalho temporário.

A nova lei estabelece uma forma de contratação e atividade até então não prevista em lei específica, autorizada apenas nas atividades meio, nas funções acessórias das empresas, por definição e regulamentação em decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme termos pacificados em Súmula nº 331. Com a nova lei, também a atividade fim, que diz do objeto principal da empresa, pode ser terceirizada, sendo prestada por uma empresa contratada que fornece mão de obra especializada.

O trabalhador é empregado da empresa contratada (prestadora de serviço), sendo esta que remunera e dirige o trabalho executado, não existindo vínculo de emprego com a empresa tomadora do labor, mas que tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, o trabalhador, com vínculo e responsabilidades de emprego com seu empregador (empresa prestadora do serviço terceirizado), caso não tenha observado seus direitos ao longo da relação laboral, terá a garantia de também postular tais valores em face da empresa tomadora daquele serviço prestado.

O objetivo dos governistas é ampliar a possibilidade de emprego, incentivando o crescimento das empresas tomadoras do trabalho terceirizado com a desoneração da sua folha salarial, sem prejuízo ao trabalhador que, repete-se, tem a garantia da responsabilidade subsidiária das obrigações trabalhistas decorrentes do período que prestou esta atividade.

O projeto de lei, como um todo, não foi bem recebido por muitos trabalhadores que temem possam ocorrer demissões, quando então as empresas, no intuito desta desoneração da folha salarial, venham a substituir seus empregados contratando, fragilizando a relação de trabalho e permitindo a sonegação de direitos dos trabalhadores, mesmo com o risco de uma produção de menor qualidade.

Portanto, o trabalho terceirizado, apesar de autorizado em lei, ainda exigirá maiores ajustes, regramentos e fiscalização diante da lei trabalhista vigente, para que se possa evitar prejuízo aos direitos dos trabalhadores e minimizar o risco de condenações dos empregadores e tomadores de serviço em ações na Justiça do Trabalho, sempre visando a garantia da segurança jurídica, para ambas as partes envolvidas na relação laboral.

Por | 2017-08-24T06:41:45+00:00 17 de agosto de 2017|Direito Médico|