Patrimônio Pessoal e a Responsabilidade dos Sócios

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Patrimônio Pessoal e a Responsabilidade dos Sócios

Uma dúvida que se cria constantemente em pessoas que compõem quadro societário de pessoas jurídicas é a extensão da responsabilidade que pode recair em patrimônios pessoais dos sócios.

Necessária uma atenção no aspecto para não sofrer prejuízos por dívidas contraídas pelas pessoas jurídicas.
Em termos processuais, cabe ressaltar que, eventual ingresso de demanda judicial contra as pessoas jurídicas, a esfera trabalhista e a esfera cível tratam o tema agora com mais semelhança, pois utilizam o Incidente de
Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no Código de Processo Civil de 2015.

Antes da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, uma vez não havendo patrimônio em nome da pessoa jurídica, a execução era simplesmente redirecionada para a pessoa física dos sócios, independentemente de serem majoritários ou minoritários na pessoa jurídica.

Os processos trabalhista e cível agora têm um procedimento igual, utilizando o incidente citado que, via de regra, suspende o processo principal. Com isso, uma vez havendo um título judicial contra uma empresa e ela não possuindo bens, pode a ação ser redirecionada para o patrimônio dos sócios da empresa.

Caso verificado os requisitos da lei, o patrimônio do sócio pode ser afetado pela dívida contraída pela pessoa jurídica. O art. 50 do Código Civil refere que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Esse instituto teve o objetivo claro de responsabilizar a má-fé dos sócios ou administradores. Igualmente, o Incidente Processual de Desconsideração da Personalidade Jurídica visou considerar os sócios como sujeitos operantes por detrás da pessoa jurídica, em respeito à função social da empresa. De acordo com o artigo 50 do Código Civil supra transcrito, são necessários dois requisitos para que seja desconsiderada a personalidade jurídica: que haja ausência de patrimônio da pessoa devedora, e também, que tenha havido desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial através de fraude ou do abuso de direito.

O segundo requisito deve ser demonstrado em âmbito processual, seja pela conduta culposa de algum sócio, seja pela conduta abusiva e/ou fraudulenta de utilização dos bens da sociedade para fins que não permitidos por lei. O caso do desvio de finalidade citado indica o uso de forma indevida da pessoa jurídica, empregando o sócio outros fins estranhos à sociedade. Já a confusão patrimonial é o típico caso de confusão entre o patrimônio da empresa e dos sócios, ou entre a sociedade controladora e o da controlada. Por exemplo, à medida que se demonstra que as contas de depósito bancário que a sociedade paga são dívidas do sócio ou que ele recebe crédito daquela, torna-se presente a confusão patrimonial.

Nesse sentido, o entendimento é de que a pessoa jurídica nada mais é do que uma técnica de separação patrimonial. No que concerne à responsabilidade de empresas do tipo sociedade anônima, cabe apontar que a jurisprudência é maciça no sentido de que os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder. No tocante ao controlador, exige-se prova robusta de que esse acionista use efetivamente o seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar os órgãos da companhia.

Assim, o caso deve ser analisado à luz dos fatos e das provas no caso concreto a fim de que se averigue se incorre em alguma das irregularidades apontadas para que se possa admitir o ingresso no patrimônio dos sócios.

Por | 2018-02-05T17:39:28+00:00 16 de agosto de 2017|Direito Tributário / Empresarial|