Como se proteger do mau uso da Assistência Judiciária Gratuita

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Como se proteger do mau uso da Assistência Judiciária Gratuita

Conforme dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.A concessão desse benefício tem por objeto salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão e fica condicionada a comprovação dos rendimentos percebidos.

É verdade que a concessão do benefício da gratuidade tem cunho social, inarredável com o espírito da legislação brasileira: a dignidade da pessoa humana; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, a igualdade de todos frente a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, entre outros, o direito de acesso ao Judiciário.

Este é o móvel da Lei 1060/50, que estabeleceu normas para a concessão da gratuidade da Justiça, bastando, para tanto, que o interessado declare na petição inicial sua impossibilidade de custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família —art. 4º.

Essa situação tem fomentado o ajuizamento de muitos processos, que, do contrário, sequer existiriam. Trata-se, na verdade, de “aventuras” jurídicas, que não seriam ajuizadas caso a parte tivesse que arcar com os custos do processo, aí incluindo-se custas judiciais, honorários de perito, despesas para publicação de editais, honorários advocatícios em caso de sucumbência, etc…

O Juiz da causa que receber o pedido de gratuidade da justiça, baseado em dados existentes nos autos, pode, a seu exclusivo critério, determinar a comprovação de tal necessidade, exigindo a apresentação de documentos, tais como, comprovante de salário, cópia da declaração de rendimentos à Receita Federal, extrato de cartão de crédito, etc., para só então decidir sobre a concessão de tal benefício. E cabe à parte contrária, se quiser impugná-la, juntar aos autos elementos que possam convencer o Magistrado para revogá-la.

Eis o problema que enfrenta o réu (e seu advogado) para combater essa prática que, de cunho social, passou à verdadeira expoliação, não só para a parte adversa, como para a sociedade como um todo. Isso porque é a coletividade que arca com os custos da gratuidade da justiça, seja pela isenção de recebimento de custas, seja pela assunção de custos, tais como o pagamento de honorários periciais.

A dificuldade de comprovar a possibilidade financeira do pretendente à AJG é inequívoca, pois dados econômicos e financeiros estão protegidos por sigilo fiscal e bancário. Como sair, então, dessa verdadeira cilada?

No caso das ações ajuizadas contra médicos por pacientes insatisfeitos com o tratamento recebido, pode-se adotar algumas providências prévias que, em caso de contenda, poderão auxiliar na identificação da capacidade financeira do pretendente.

A ficha do paciente pode conter vários itens, tendentes a formar uma ideia acerca da correta identificação do paciente: seu nome completo e filiação, RG/CPF, endereço completo (inclusive eletrônico), profissão ou local de trabalho, de quem recebeu indicação do profissional, acesso a redes sociais, banco com que trabalha; em caso de pagamento de honorários através de cheque, anotação do banco, agência e número do mesmo ou manutenção de cópia do mesmo, junto à ficha, propriedade de veículos, etc.

É claro que nem todas as providências acima garantirão a identificação de condições de suportar as custas, mas poderão servir de norte na busca de elementos passíveis de embasar uma impugnação ao pedido de concessão da mal utilizada (e mal concedida) gratuidade da justiça.

Assim, é interessante que o profissional faça as devidas atualizações nas fichas a serem preenchidas pelo paciente, já na primeira consulta, mantendo adequado e eficaz cadastro. Com isso, obterá meios para uma busca de provas para afastar a AJG, caso isso seja, algum dia, necessário.

O Livro Caixa inegavelmente é um recurso básico para que o profissional liberal evite a tributação sobre ganhos sem a dedução de custos incorridos para prestação de serviços. Diferentemente de quem trabalha com vínculo trabalhista, a atividade autônoma normalmente gera despesas que podem ser deduzidas na apuração das receitas a serem tributadas. Para o exercício do direito de dedução, entretanto, é necessário escriturar o livro caixa obedecendo a regras e aspectos formais, e evitar glosas em eventuais auditorias da Receita Federal.

Um principio básico para a dedutibilidade é a despesa ser classificada como de custeio e ser necessária para a percepção de receita e a manutenção da fonte produtora. O fisco detalha de forma insuficiente e não reconhece várias categorias de custos usuais nos consultórios. São admitidas despesas de pessoal; materiais de conservação; limpeza; usados e consumidos nos tratamentos; reparos e conservação. Não são aceitos os gastos definidos como dispêndio de capital, ou seja, gastos necessários que têm vida útil que ultrapasse um exercício. São excluídos os gastos com instalações de máquinas, instrumentos, mobiliário, por exemplo.

Nos casos de auditoria fiscal no Livro Caixa, o contribuinte pode ser questionado sobre a essencialidade de seus gastos. Exemplificando, temos o caso de um fiscal não aceitar as despesas de manutenção de um aquário mantido para melhorar o ambiente do consultório.

Uma questão importante, que exige muita atenção do contribuinte é a qualidade da documentação comprobatória das despesas escrituradas no livro caixa. As compras que representam despesas devem estar em nome do profissional e devidamente quitadas. Assim, compra com nota fiscal sem prova de pagamento pode não ser aceito, como também bloqueto bancário sem a nota.

As despesas de pessoal devem ser representadas pela documentação pertinente e é necessário que despesas de aluguel, condomínio e energia elétrica estejam em nome do contribuinte.

Recentemente, os recibos para pacientes particulares devem ser registrados no livro caixa identificando o CPF do paciente e do responsável, no caso haver dependência. Uma condição deve ser respeitada para minorar o risco de inclusão na malha fina: o valor total das despesas lançadas no Livro Caixa não pode ser superior aos ganhos do contribuinte como profissional autônomo. Em casos recentes, o Fisco quis verificar o livro caixa de contribuintes que em sucessivos exercícios têm ganhos pouco superiores às despesas. O Fisco, em tais casos, passa a suspeitar de omissão de receitas.

Não há dúvida de que o Livro Caixa é uma ferramenta essencial para que o profissional tenha uma tributação mais justa. Entretanto, sua elaboração exige cuidados. Por isso, é importante para quem o prepara ter acesso aos documentos com antecedência para análise e orientação da escrituração.
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão de repercussão geral, reafirmou entendimento que vinha se firmando nas decisões dos Tribunais de nosso País em relação à inconstitu-cionalidade da cobrança de Contribuição Assistencial pelos sindicatos onerando os empregados não sindicalizados.

A decisão entendeu por aplicar o mesmo raciocínio estabelecido para a Contribuição Confederativa, expresso na Súmula Vinculante de nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho —TST, de que somente é exigível dos filiados de sindicatos, considerando a natureza jurídica não tributária destas cobranças. Assim que, ambas – contribuições confederativa e assistencial – não podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou de profissões liberais, mas, tão somente, dos empregados associados/filiados ao respectivo sindicato.

O fundamento principal da recente decisão é a liberdade de filiação aos sindicatos, prevista na Constituição Federal, art. 8º, inciso V, quando estabelece que “ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a Sindicato”. Não sendo obrigatório filiar-se ao sindicato, da mesma forma não pode este sindicato impor contribuições.

Esse entendimento vem ao encontro do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator da decisão, quando afirma que “a liberdade de contribuição é mero corolário lógico do direito de associar-se ou não”.

Mesmo que prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa da categoria profissional a que o empregado pertence, se este não se filiar/associar ao sindicato de livre iniciativa, a contribuição assistencial não pode ser exigida, não obrigando os empregadores a proceder no desconto da remuneração do empregado com repasse para o sindicato na forma usual que vinha ocorrendo até então.

Desta forma, a única contribuição que pode ser exigida, sendo devida pelo integrante da categoria profissional de cada sindicato é a Contribuição Sindical, então prevista no art. 548, “a”, e art. 578, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho —CLT, em prol dos interesses das categorias profissionais, sendo esta equiparada a tributo, obrigando a todos.

Portanto a presente decisão do STF, com repercussão geral da matéria, passa a obrigar a todos os sindicatos que, desde então, ficam impedidos de exigir a contribuição assistencial dos não associados.

Por | 2017-08-24T06:51:23+00:00 16 de agosto de 2017|Direito Trabalhista|