Lucro presumido alcança benefício tributário

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Lucro presumido alcança benefício tributário

No passado, houve larga divulgação acerca dos benefícios passíveis de serem alcançados judicialmente pelas sociedades empresárias que promovem a saúde no que diz respeito à redução das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Existem requisitos específicos para que se possa valer da redução da alíquota reduzida dos tributos referidos.

Vale ressaltar que diversas espécies de sociedades empresárias estão sendo beneficiadas pela alíquota reduzida, por exemplo, sociedades empresárias de anestesiologia, de cirurgia plástica etc.

O Judiciário enfrenta a questão acerca da extensão do benefício de forma pacífica.

Muitos questionamentos surgem acerca do formato que a sociedade deve ter para poder pleitear o benefício. A sociedade deve ser necessariamente empresária com registro na Junta Comercial, seja na forma de Limitada, seja na forma de Sociedade Anônima.

Se for Sociedade Simples, com registro no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a sociedade não poderá valer-se do benefício, pois não se considera para efeitos legais como sociedade empresária.

A forma de tributação da sociedade também exige que seja sob a forma de lucro presumido. Caso seja tributada pelas formas real ou arbitrado a empresa também não poderá aproveitar o benefício.

As atividades devem ser voltadas diretamente à promoção da saúde, ainda, não se exige que os serviços sejam prestados no interior do estabelecimento hospitalar. São atividades que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais.

O benefício sob nenhuma forma alcança as simples consultas médicas, o que permanece sendo tributado pela forma comum.

As consultas médicas não sofrem a redução da alíquota dos impostos em razão de que as atividades não se identificam com as prestadas em âmbito hospitalar.

Cumpre ressaltar que a medida judicial para buscar o benefício econômico se mostra com menos riscos que uma demanda comum.

Pode-se ingressar com uma ação denominada Mandado de Segurança, em que não existe a previsão de honorários advocatícios de sucumbência para quaisquer das partes.

Apesar disso, esse tipo de processo não permite maiores produções de provas, razão pela qual todos os requisitos necessários para que a sociedade possa buscar o benefício necessariamente devem ser apresentados na primeira oportunidade.

Ainda, quando ingressada a medida judicial, é possível reaver até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação – prazo da prescrição, perda do direito -, o que pode representar valores consideráveis dependendo do faturamento da sociedade. Posteriormente, os valores podem vir a ser compensados junto à Receita Federal.

Assim, as sociedades que têm o direito à redução do tributo perdem com o passar do tempo, caso ultrapassado o prazo limite da prescrição.

Por | 2017-10-23T09:45:46+00:00 09 de outubro de 2017|Direito Tributário / Empresarial|