O Reconhecimento das Condições de Insalubridade para a Aposentadoria

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O Reconhecimento das Condições de Insalubridade para a Aposentadoria

Mesmo exercendo uma atividade como profissional liberal – sem vínculo empregatício – é possível ter direito ao reconhecimento de que se trabalha em condições de insalubridade para fins de aposentadoria. É o caso dos médicos, por exemplo.

Sob a ótica previdenciária, esta questão tem importância, porquanto:

a) uma vez admitido o exercício de atividade em condições especiais – insalubres -, os períodos trabalhados nesta condição podem ser convertidos em tempo comum mediante a aplicação de um multiplicador (1,2 para mulher e 1,4 para homem);

b) este acréscimo do tempo de contribuição permite a antecipação da aposentadoria sem o prejuízo da aplicação do fator previdenciário.

No caso dos médicos, as exigências legais para o reconhecimento da especialidade dependem da época trabalhada. Assim, o trabalho desenvolvido como médico até 28/04/95, seja profissional liberal ou empregado, é enquadrado por categoria profissional, ou seja, basta a comprovação do desempenho da atividade.

Após esta data, torna-se necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, usualmente os de natureza biológica para os profissionais da medicina.

Para os profissionais empregados, regra geral, a prova exigida é o formulário padrão PPP – perfil profissiográfico previdenciário – cujo preenchimento é feito pelo empregador com base em laudo técnico que avalia o ambiente e condições de trabalho do segurado.

As complicações surgem para o profissional liberal, enquadrado como segurado contribuinte individual. Para eles, o INSS não admite o reconhecimento de tempo especial. Alega a inexistência de previsão legal e mesmo a impossibilidade de comprovação do desempenho de trabalho exposto a agentes nocivos.

Contudo, recente jurisprudência dos Tribunais Federais afirma a ilegalidade desta compreensão e permite o reconhecimento do trabalho especial do contribuinte individual, como se verifica da Súmula 62 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

“O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”.

Desta maneira, a questão a ser enfrentada pelo profissional liberal é como fazer a prova que trabalhou exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos.

Considerando que, em face da notória resistência administrativa do INSS, este objetivo somente é alcançado judicialmente, a resposta lógica é demonstrar a exposição a agentes nocivos na forma já aceita pela Justiça em processos anteriores.

Nessa linha, parece uma solução viável a produção de um laudo técnico do ambiente de trabalho do profissional liberal, que servirá como base para expedição do formulário PPP.

Estes documentos, desde que adequadamente feitos e preenchidos, podem servir como provas da atividade especial para o requerimento administrativo de aposentadoria e, posteriormente, numa eventual ação judicial.

É cabível, ainda, a complementação da prova através de outros meios. Todavia, em face da diversidade dos ambientes de trabalho, cada caso deve ser analisado como único, merecendo uma abordagem individualizada.

Em resumo, o Poder Judiciário vem permitindo o reconhecimento das atividades exercidas como profissional liberal, o que resulta em acréscimo do tempo de contribuição (serviço) e consequente antecipação da aposentadoria do INSS.


Por Boff Advogados

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Por | 2019-04-16T08:04:47+00:00 08 de abril de 2019|Direito Trabalhista|