INOCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO – JURISPRUDÊNCIA

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INOCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO – JURISPRUDÊNCIA

RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA. MÉDICO. DEFEITO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INEXISTENTE.

A prestação de serviços relacionados à saúde possui riscos inerentes, que não podem ser atribuídos integralmente aos médicos e hospitais. Necessária a presença de falha no serviço prestado pelo fornecedor. Incidência do art. 14 do CDC.

No caso em julgamento, os elementos de prova não indicam a presença de erro de profissional da saúde ou de falha no atendimento pela clínica. Sentença confirmada. Apelo não provido. (Apelação Cível nº 70073091381, Decima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Marcelo Cezar Muller, julgado em 29/06/2017)

Nesta decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi mantido o entendimento da sentença do Juiz de primeiro grau de improcedência da ação em que a autora postulava responsabilidade civil contra o médico e, assim, indenização decorrente de alegado dano moral que teria sofrido em decorrência do atendimento recebido em clinica de pronto atendimento, intentando ação contra ambos.

A decisão foi de rejeitar o pedido da autora que, apesar de alegar dano, não fez prova que tenha decorrido do atendimento recebido, não existindo evidências de que o pneumotórax (perfuração no pulmão) sofrido tenha decorrido do bloqueio anestésico (infiltração) realizado na coluna cervical. Embora uma testemunha tenha referido que existem causas de pneumotórax decorrentes de infiltrações, esta mesma testemunha, expressamente, esclareceu que assim não ocorre se a infiltração foi realizada na coluna cervical, comprovando razões de negativa da defesa em face do tamanho da agulha utilizada na cervical, que é distante do tórax (pulmão).

A prestação de serviços relacionados à saúde possui riscos inerentes e que não podem ser atribuídos integralmente aos médicos e hospitais, exigindo, assim, que seja comprovada falha a fim de ensejar reparação. Sem erro do médico ou defeito do serviço e não comprovado o nexo de causalidade, a responsabilidade não é atribuída ao médico ou clínica, como pretendeu a autora.

É necessário considerar, antes do ingresso de ação indenizatória contra médicos, clínicas e hospitais, quando não se tem prova do alegado defeito e/ou erro do serviço contratado, como consta expresso no entendimento unânime dos Desembargadores na citada decisão, que: “Todos nós esperamos mais. Desejamos que o paciente seja diagnosticado de imediato e obtenha melhora. Entretanto, não é essa a realidade. O sucesso do tratamento e a total recuperação do paciente não são controlados pela ciência na atualidade”.

Não basta a simples alegação de dano e ato praticado pelo fornecedor, mas sim comprovar erro, dano e nexo de causalidade para pretender indenização.

Por | 2019-11-19T16:39:00+00:00 19 de julho de 2017|Cases, Direito Médico|