Falta Justificada com Atestado de Acompanhante

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Falta Justificada com Atestado de Acompanhante

Com as alterações estabelecidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pela chamada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.257/16, foram incluídas mais duas hipóteses de possibilidade de falta ao trabalho sem prejuízo da remuneração.   

Além das hipóteses de faltas justificadas já elencadas no art. 473 da CLT – falecimento, casamento, nascimento de filho, alistamento, etc. –, agora o empregado tem a possibilidade de faltar ao serviço, sem sofrer desconto do salário, para acompanhar filhos menores de seis anos em consultas médicas, uma vez no ano. Igualmente, no caso de gravidez da esposa ou companheira, tem o empregado o direito de faltar o trabalho, por até dois dias, para que possa acompanhá-la em consulta médica ou nos exames complementares.

Para justificar a falta, o empregado terá que solicitar ao médico ou serviço de saúde um atestado de acompanhante, o que até então não era usual. O novo atestado não é igual aos atestados já existentes fornecidos ao empregado enquanto paciente, documento previsto no Código de Ética Médica, sendo um dever de o médico atestar o atendimento sempre que assim pelo paciente solicitado.

Não existe previsão legal para que o médico emita um atestado de acompanhante. Portanto, agora caberá ao empregado, como representante legal da criança, esposo ou companheiro da gestante, com base na nova hipótese de justificativa de faltas ao trabalho, solicitar o atestado do atendimento prestado pelo médico ou serviço de saúde, constando sua presença como acompanhante do paciente.

Ocorrendo de o atestado médico indicar tratamento por tempo maior com a necessidade de acompanhante, ou mesmo em caso de filho de idade superior a seis anos – situações não previstas na CLT – com base na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem a responsabilidade dos pais na assistência integral aos filhos, os Tribunais têm entendido que é de bom senso, também em vista da responsabilidade social da empresa, aceitar o atestado nesses casos, então acolhendo como justificativa de falta dos pais para acompanhar o filho ao médico pelo período.

Muito embora o referido entendimento esteja se consagrando junto à jurisprudência, não decorre de lei. Por isso, para que o empregado tenha certeza de que não sofrerá desconto ou prejuízo com punições e demissão, ocorrendo a necessidade de faltar ao trabalho por causa de doença do filho em casos não previsto na CLT, melhor comunicar imediatamente o empregador na tentativa de uma negociação, então em conjunto definido a possibilidade do afastamento.

Em que pese avanço na legislação trabalhista, esta ainda é limitada para que empregados acompanhem seus filhos, ou mesmo outro familiar, em tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração ou do contrato de trabalho.

Por | 2019-04-16T08:05:56+00:00 01 de abril de 2019|Direito Trabalhista|