Direito a herança – Saiba mais sobre a divisão de patrimônio

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Direito a herança – Saiba mais sobre a divisão de patrimônio

Até 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil, o cônjuge que sobrevivesse ao outro era proprietário de 50% do patrimônio adquirido pelo casal; nominando-se tal propriedade como “meação”, sendo a metade restante dividida entre os herdeiros – filhos, netos, pais ou avós. Havendo uma classe de herdeiros, nessa ordem, se excluiria os demais.

E no caso de falecimento de pessoa casada, sem descendentes (filhos ou netos), a propriedade dos bens que compunham a  sua meação se transferiria,  primeiramente, aos seus ascendentes (pais ou avós, nessa ordem), para, só não havendo esses, transferir-se ao cônjuge sobrevivente.

Com o Código Civil de 2002 (que passou a ter validade em 2003), essa situação mudou, em se tratando de casamento contraído pelo regime da comunhão parcial de bens. Na prática, o que se tem é que fica garantida a propriedade da metade – meação – do cônjuge sobrevivente. E os outros 50% são considerados patrimônio do falecido – monte-mor, na linguagem jurídica e se transferem, mediante processo de Inventário, aos seus descendentes e ao cônjuge sobrevivente.

Portanto, se o regime adotado pelo casal foi o da comunhão dos bens adquiridos após a vigência do casamento, o sobrevivente, independentemente de sua meação, concorrerá com os descendentes (filhos e/ou netos)  ou ascendentes (pais ou avós). E no caso de não existirem nem descendentes ou ascendentes? Em sendo essa a situação, os bens deixados pelo falecido, então, se transferirão integralmente para o cônjuge sobrevivente.

No caso de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal (comunhão de todo o patrimônio do casal, independentemente da data da sua aquisição), metade do patrimônio é do cônjuge sobrevivente, por meação, sendo levados à partilha os 50% restantes. Nesse caso, a totalidade do patrimônio do falecido (metade do patrimônio do casal), se transfere aos descendentes (filhos e/ou netos, filhos de filho pré-morto), ou, na inexistência desses, aos ascendentes (pais ou avós). Assim, somente em casos de inexistência de herdeiros necessários (os acima nominados descendentes ou ascendentes), é que o cônjuge será considerado herdeiro.

Em caso da pessoa falecida não deixar cônjuge, filhos, netos, pais ou avós vivos, a herança se transfere aos seus irmãos e, sendo esses também falecidos, aos sobrinhos.

Essas alterações, que já não são novidade no Direito Brasileiro, são significativas, na medida em que mantém, em mãos do cônjuge sobrevivente, um direito ao patrimônio daquele falecido, bem maior do que aquele garantido pelo Código Civil anterior, devendo tais situações serem consideradas,  inclusive, quando da instituição de disposições de última vontade (testamento).

Por | 2017-11-20T16:09:15+00:00 13 de novembro de 2017|Direito de Família / Sucessões|