Médico pode negar cirurgia sem transfusão?

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Médico pode negar cirurgia sem transfusão?

 

A discussão não é nova, mas recente julgado do TJ-RS trouxe importante interpretação sobre o tema, relativamente a pedido indenizatório levado a cabo por paciente testemunha de Jeová contra médico.

 

O paciente teve bem indicada realização de cirurgia para tratamento de doença prostática, que seria realizada pelo SUS, vindo, o anestesista, a recusar a realização do procedimento, pois o paciente, testemunha de Jeová, se recusava a autorizar a realização de transfusão de sangue, caso necessário.

 

Diante de tal negativa, o paciente optou por realizar o procedimento na rede particular, vindo, posteriormente, a cobrar judicialmente do hospital os custos de tal procedimento, por entender que o mesmo responderia pela negativa levada a cabo pelo médico, enquanto preposto do nosocômio.

 

O relator do recurso de apelação entendeu que o paciente não fazia jus ao ressarcimento de valores, tomando tal decisão com base em três premissas muito bem fundamentadas, a saber: a liberdade de ação do médico, não se tratar de caso de urgência, mas sim cirurgia eletiva, bem como não ter sido possibilitado ao Estado —leia-se SUS —a disponibilização de outro profissional para o mister.   

 

Assim se manifestou o relator: “Conforme o art. 5°, inciso VI, da CF, o aspecto individual da liberdade religiosa, um direito fundamental, assegura àquele que professa a sua fé escolhas e medidas que guardem e respeitem sua crença, inclusive com relação a atos ligados ao seu bem-estar e até mesmo à sua condição de saúde, circunstâncias estas que agasalham a decisão de recusa no tratamento por hemotransfusão. Ao médico, assegura-se o direito/dever de exercer a profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente, bem como, ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional”.

 

O referido precedente se agrega a outros, onde se reconhece que as convicções médicas se impõem, assegurando a prerrogativa médica de deixar de agir quando o paciente não aceitar submeter-se a procedimentos essenciais ao tratamento.

Contudo, é importante destacar que o caso em debate trata de situação específica, onde existe tempo hábil para se tomar uma decisão e buscar outros meios de tratamento, situação diversa dos casos de emergência, onde a discussão é bem mais controvertida.

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DO MÉDICO EM PRESTAR SEUS SERVIÇOS FACE À EVENTUAL NECESSIDADE DE TRANSFUSÃO DE SANGUE, RECUSADA PELO PACIENTE POR CONCEPÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DO PROFISSIONAL DA MEDICINA E A RELIGIÃO DO PACIENTE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tive meu nome inscrito em órgão de Proteção ao Crédito —SPC, sem que tivesse recebido, antes, uma notificação. Posso anular essa inscrição e pedir pagamento de Danos Morais?

A jurisprudência tem sido pacífica no sentido de que tal inscrição deve ser cancelada, se não houve a prévia notificação do Devedor, já que poderia ter quitado a dívida, tão logo recebesse essa. E caberá, sim, indenização por Danos Morais, apenas se restar confirmado que não existiam outras inscrições, prévias.

 

O empregador é obrigado a implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais —PPRA?

Sim, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, então sujeitos à Norma Regulamentadora nº 09 —NR-09, do Ministério do Trabalho e Emprego, são obrigados a implementar este programa que tem como objetivo avaliar e controlar os riscos do ambiente de trabalho quanto à  saúde do trabalhador, sendo importante para fins de minimizar doenças e/ou acidente do trabalho.

 

Quando o empregador deve atualizar a Carteira do Trabalho do empregado —CTPS?

A atualização da CTPS é rotineira, devendo ser solicitada ao empregado quando ocorra troca de função, alteração salarial, férias ou qualquer fato relacionado com a relação laboral.

 

Tenho uma dívida antiga com a Receita Federal. Qual a vantagem de acertá-la ingressando no NOVO REFIS?

As vantagens são relevantes, principalmente para um acerto à vista. Desconto de 50% nas multas, desconto de 90% nos juros e desconto de 25% nos encargos legais.

 

Tenho pago a um fornecedor de produtos para procedimentos em cirurgia plástica com boletos bancários. Ouvi dizer que estes documentos podem trazer dificuldades em análises de Livro Caixa. Por  quê?

O pagamento, se não estiver associado a uma nota fiscal do fornecedor, pode ser glosado pelo Fisco. A transação se completa com a prova do fornecimento e do respectivo pagamento.

Por | 2017-08-24T06:47:06+00:00 16 de agosto de 2017|Direito Médico|