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As consequências do mau uso da Assistência Judiciária Gratuita

Um dos maiores problemas enfrentados por quem se vê acionado em juízo é a concessão, para a parte autora, da Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Com ela, há a liberação do pagamento de custas judiciais para impulsionar o processo, como taxas ou custas judiciais, selos postais, despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação [...]

Por | 2019-05-28T07:49:04+00:00 28 de maio de 2019|Cases|

Documento: prova eficaz no processo do trabalho

No processo do trabalho, quanto à prova, o que vigora é o instituto da inversão do ônus probatório, então recaindo sobre o empregador a obrigação de demonstrar que são falsas as alegações feitas pelo reclamante, em face do entendimento de que estes são hipossuficientes (mais vulneráveis e com menos recursos do que a empresa). Os documentos decorrentes da relação [...]

Por | 2019-05-16T09:53:23+00:00 16 de maio de 2019|Direito Trabalhista|

Aspectos Tributários nas Sucessões

Num processo normal de sucessão, para que o patrimônio de uma pessoa falecida seja partilhado entre seus herdeiros, incidem dois tributos que normalmente não são do conhecimento do universo dos contribuintes. O primeiro é o Imposto de Transmissão sobre Heranças e Doações, conhecido pela sigla ITCMD, imposto estadual que tem por base de cálculo a [...]

Por | 2019-05-09T11:55:49+00:00 09 de maio de 2019|Direito Tributário / Empresarial|

Preparação para a Declaração IR 2019 / Ano Calendário 2018

Declaração de renda: - Dispor de cópia da declaração 2018 ano calendário 2017 é um requisito básico para orientar a reunião dos documentos para a nova declaração - Confirmar endereço e CEP atuais, pois são dados necessários para o recebimento de correspondência da Receita Federal - Informação de fontes pagadoras (Convênios e empregadores) - Informação  [...]

Por | 2019-04-18T14:21:28+00:00 18 de abril de 2019|Direito Tributário / Empresarial|

O Reconhecimento das Condições de Insalubridade para a Aposentadoria

Mesmo exercendo uma atividade como profissional liberal – sem vínculo empregatício - é possível ter direito ao reconhecimento de que se trabalha em condições de insalubridade para fins de aposentadoria. É o caso dos médicos, por exemplo. Sob a ótica previdenciária, esta questão tem importância, porquanto: a) uma vez admitido o exercício de atividade em [...]

Por | 2019-04-16T08:04:47+00:00 08 de abril de 2019|Direito Trabalhista|

Falta Justificada com Atestado de Acompanhante

Com as alterações estabelecidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pela chamada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.257/16, foram incluídas mais duas hipóteses de possibilidade de falta ao trabalho sem prejuízo da remuneração.    Além das hipóteses de faltas justificadas já elencadas no art. 473 da CLT – falecimento, casamento, nascimento de filho, [...]

Por | 2019-04-16T08:05:56+00:00 01 de abril de 2019|Direito Trabalhista|

Imposto de Renda: preparando-se para 2019

A virada do ano implica em obrigações que, mesmo rotineiras, trazem compromissos de pagamento e organização de documentos para facilitar a elaboração da declaração. O contribuinte deve começar sua preparação e identificação pois grande parte dos documentos relativos ao ano calendário 2018 já estão disponíveis. As regras básicas do Imposto de Renda da pessoa física [...]

Por | 2019-04-16T07:51:03+00:00 25 de março de 2019|Direito Tributário / Empresarial|

Os Retoques na Cirurgia Plástica e o Dever de Informação

A cirurgia plástica se constitui, do ponto de vista jurídico, em especialidade médica bastante peculiar, porquanto definida pela doutrina e jurisprudência como obrigação de resultado. Calha ponderar, contudo, que somente se classificam como obrigação de resultado as cirurgias plásticas puramente estéticas, aquelas classificadas como de mero embelezamento. Isso porque, quando se tratar de cirurgia plástica [...]

Por | 2019-03-18T07:24:17+00:00 18 de março de 2019|Direito Médico|

TST julga primeiro processo após STF decidir sobre IPCA-E

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou o primeiro caso na Turma referente ao índice de correção dos débitos trabalhistas após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do TST que determinara a adoção do Índice de [...]

Por | 2019-02-18T10:50:44+00:00 18 de fevereiro de 2019|Direito Trabalhista|

Demissão negociada avança após Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista tem seus novos institutos cada vez mais utilizados, e ganham mais força a cada dia com o aumento da informação pela população. Uma das mudanças que mais tem avançado nas relações trabalhistas é a demissão negociada. Essa é uma alteração que vem dando nova cara às relações trabalhistas. Existem outros institutos que [...]

Por | 2018-12-07T12:24:56+00:00 07 de dezembro de 2018|Direito Trabalhista|