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Expectativas da aposentadoria pela Previdência Social

A partir da alteração legislativa de 2015, para cálculo da aposentadoria por tempo de  contribuição, o segurado cuja soma da idade com tempo de contribuição  atingir 95 (homem) ou 85 (mulher) não sofrerá efeitos do fator previdenciário. O fator previdenciário é um multiplicador que incide sobre a média de contribuições do  segurado com objetivo de [...]

Por | 2017-12-04T14:24:53+00:00 04 de dezembro de 2017|Direito Trabalhista|

A responsabilidade dos Administradores no reembolso ao SUS

Há questões envolvendo o mundo médico e o chamado Erário Público que, embora não digam respeito direto ao profissional da Medicina de forma individual, acabam entrando no seu âmbito. É o caso das associações, cooperativas, clínicas e demais entidades prestadoras de serviços, especialmente aquelas que requerem reembolso ao SUS mediante a apresentação de Autorizações de Internações [...]

Por | 2017-11-27T09:48:04+00:00 27 de novembro de 2017|Direito Médico, Direito Tributário / Empresarial|

Desenvolvimento da Tecnologia na Área da Saúde

Se observarmos alguns procedimentos que ganham força a cada dia, na área da saúde, veremos uma grande diversidade de ideias relacionadas à tecnologia que vem otimizar significativamente a atividade, tanto em relação aos profissionais da saúde, quanto aos pacientes. A necessidade de aperfeiçoamento constante e atualização na área da saúde demanda a inserção nas mais [...]

Por | 2017-11-20T16:45:16+00:00 20 de novembro de 2017|Direito Médico|

Direito a herança – Saiba mais sobre a divisão de patrimônio

Até 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil, o cônjuge que sobrevivesse ao outro era proprietário de 50% do patrimônio adquirido pelo casal; nominando-se tal propriedade como "meação", sendo a metade restante dividida entre os herdeiros – filhos, netos, pais ou avós. Havendo uma classe de herdeiros, nessa ordem, se excluiria os demais. [...]

Por | 2017-11-20T16:09:15+00:00 13 de novembro de 2017|Direito de Família / Sucessões|

QUAIS OS REGIMES PODEM SER ADOTADOS NO CASAMENTO?

Aqui, não se trata de dieta! Chama-se de “regime de casamento” as regras escolhidas antecipadamente pelos noivos, acerca do relacionamento dos bens e de sua administração,  dentro do casamento. Eles podem ser dos seguintes tipos: - separação total - comunhão universal - participação final de aquestos   - comunhão parcial Na Separação total, os bens [...]

Por | 2017-11-08T14:39:56+00:00 08 de novembro de 2017|Direito de Família / Sucessões|

Trabalhador doméstico: Entenda a nova legislação

Desde a vigência da Lei Complementar nº. 150 de 2015, substanciais mudanças ocorreram na relação do trabalhador doméstico, seja com seu empregador, seja com o Estado. Todavia, ainda são corriqueiras as dúvidas acerca dos direitos e obrigações dos empregados e dos empregadores domésticos. Normalmente, tem-se a concepção de que o trabalhador doméstico é somente aquele [...]

Por | 2017-10-23T09:38:55+00:00 23 de outubro de 2017|Direito Trabalhista, Direito Tributário / Empresarial|

Lucro presumido alcança benefício tributário

No passado, houve larga divulgação acerca dos benefícios passíveis de serem alcançados judicialmente pelas sociedades empresárias que promovem a saúde no que diz respeito à redução das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Existem requisitos específicos para que se possa valer da redução da alíquota reduzida [...]

Por | 2017-10-23T09:45:46+00:00 09 de outubro de 2017|Direito Tributário / Empresarial|

Reforma trabalhista: mudanças a partir de novembro de 2017

Em rápida tramitação perante o Congresso Nacional, foi aprovada a reforma trabalhista. A Lei nº.13.467, de 13 de julho de 2017, altera a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Sem a intenção de esgotar o tema, cabe ressaltar algumas alterações significativas na relação patrão-empregado que passa a vigorar em novembro de 2017. Precisamente, a [...]

Por | 2017-10-23T09:50:04+00:00 25 de setembro de 2017|Direito Trabalhista|

Crime de concussão e o atendimento pelo SUS

As recentes prisões de dois médicos em Itaqui, município do Rio Grande do Sul, colocam sob especial enfoque a conduta de exigir valores a título de honorários médicos para a realização de procedimentos cobertos pelo Sistema Único de Saúde, o que configura o crime de concussão. Essa prática —que viola preceitos éticos e legais —, [...]

Por | 2017-08-24T06:40:38+00:00 17 de agosto de 2017|Direito Médico|

Sigilo Médico: situações diversas, regras diferentes

O Código de Ética Médica estabelece, em seu artigo 73, ser vedado ao médico “revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente”. Tal regra surge da premissa de que as informações concernentes à saúde do paciente caracterizam-se como [...]

Por | 2017-08-24T06:41:45+00:00 17 de agosto de 2017|Direito Médico|