Atendimento Médico prestado pelo SUS – Jurisprudência

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Atendimento Médico prestado pelo SUS – Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.

  1. Nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, como no caso, o regime aplicável é o do artigo 37, § 6º, da Constituição Republicana, que prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros. O fato de a responsabilidade do nosocômio ser objetiva significa apenas que não necessita de prova de falha da instituição em si, mas não afasta a necessidade da prova da culpa de seu preposto. A prova da culpa deste acarreta automaticamente a responsabilidade daquele. O contrário a afasta.
  2. No caso, a prova pericial produzida demonstra a correção do atendimento médico prestado à autora, bem como que as sequelas que apresenta decorreram da grave infecção que apresentava quando buscou atendimento médico. Ausência de evidência de erro médico diante do quadro clínico apresentado.
  3. Ausência, ainda, de evidência de que a adoção de outra conduta, como a realização de procedimento cirúrgico ou a consulta com médico especialista, teria resultado em melhora do quadro apresentado atualmente pela autora.
  4. Sentença de improcedência mantida.

Apelo desprovido.

Vejamos o caso: A paciente relata, na inicial, ter procurado atendimento médico em 1º/06/2007 no serviço público, quando constatada a necessidade de drenagem de abscesso no dedo indicador da mão direita, resultante de ferimento de espinho. A drenagem foi realizada por médico plantonista que, tempos depois, segundo a Autora, teria afirmado ser necessária cirurgia, que, no entanto, jamais ocorreu. Aduz que com o tempo os dedos da mão direita começaram a apresentar rigidez e dores, gerando incapacidade física. Buscando atendimento junto ao hospital, recebeu apenas orientação para realização de fisioterapia. Alega que o réu agiu com negligência e imperícia, além de faltar com o dever de prestar integral orientação quanto ao problema de saúde.

No caso, a prova pericial dá conta de que o atendimento médico prestado foi correto, não havendo nada que indique o contrário. A Autora foi portadora de abscesso no 2º quirodáctilo direito, por ferimento por espinho, motivo de tratamento cirúrgico. Evoluiu com anquilose em flexão das articulações interfalangeanas do referido dedo. As sequelas são decorrentes da gravidade do quadro infeccioso. Não há evidência de conduta médica inadequada por parte dos réus.

A paciente compareceu à emergência do Hospital com grave infecção no dedo da mão direita, que havia sido atingida por espinho, formando-se um abcesso profundo. No caso, a emergência era atacar a infecção, que, bastante grave, poderia se disseminar pelo corpo todo. O médico que a atendeu informou que havia pus no dedo, demandando imediato tratamento. Poderia ser instituído outro tratamento, mas apenas após a cura da infecção. Referiu que a autora foi encaminhada para fisioterapia e para um especialista, mas que no início do tratamento precisava conter a infecção e tentar salvar o dedo, e que a infecção deve ser tratada e a cirurgia é para tentar corrigir um problema, uma sequela, não tendo como fazer num primeiro momento. A prova produzida corroborou a tese de que não houve erro na conduta dos prepostos do réu, nem há nexo causal entre o serviço médico municipal e as sequelas apresentadas pela autora. Essas decorreram, sim, da gravidade do quadro de infecção que a levou a atendimento médico.

Não foi feita nos autos, nenhuma prova de que a adoção de outra conduta poderia ter resultado em situação mais benéfica para a autora. Assim, não se pode nem mesmo falar em responsabilidade do réu por falha no sistema de saúde, porquanto não há elementos de prova nesse sentido. Também não se pode atribuir a anquilose do dedo à falta de encaminhamento da autora a médico especialista, pois nenhuma prova foi feita nesse sentido. Até porque, esse encaminhamento deve se dar apenas após a cura da infecção, que, por sua vez, exigiu “drenagem extensa” e “antibioticoterapia” .

Assim, definiu o Judiciário pela improcedência do feito, pois segundo a prova técnica, os prejuízos vivenciados decorreram do quadro de grave infecção apresentado pela autora e que recebeu tratamento adequado.

Por Monica Bernal, advogada OAB/RS 13.542

Por | 2019-12-10T17:40:43+00:00 10 de dezembro de 2019|Cases, Direito Médico|