As consequências do mau uso da Assistência Judiciária Gratuita

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As consequências do mau uso da Assistência Judiciária Gratuita

Um dos maiores problemas enfrentados por quem se acionado em juízo é a concessão, para a parte autora, da Assistência Judiciária Gratuita AJG. Com ela, há a liberação do pagamento de custas judiciais para impulsionar o processo, como taxas ou custas judiciais, selos postais, despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios, despesas com a realização de exames considerados essenciais, honorários do advogado e do perito.

A parte beneficiada pela AJG também não se encarrega da remuneração de intérprete ou tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, do custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução, depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos  processuais  inerentes  ao  exercício da ampla defesa do contraditório, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Além disso, em caso do beneficiário ser vencido na ação, deve arcar com as verbas sucumbenciais – ou seja, na devolução à outra parte, de todas as despesas que esta teve que efetuar para fazer sua defesa, além de pagamento de honorários ao advogado do vencedor da ação.

Como está sob o abrigo da AJG, tais despesas são “perdoadas”, ficando o vencedor do feito com um gosto amargo: ganhou a lide, mas as verbas despendidas o lhe o reembolsadas.

Na realidade, a questão é mais profunda, pois as custas judiciais que deveriam ser pagas pelo autor são dispensadas, ou seja, o o Estado deixa de recebê-las e a coletividade arca com essa conta.

Idêntica análise pode ser feita em relação aos honorários periciais: de acordo com a legislação processual, o ônus dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes e, sendo o autor beneficiário da AJG, sua parte é custeada pelo Estado/TJ. Ou seja, também pela coletividade.

A concessão de gratuidade da Justiça (para a qual basta uma Declaração do Autor declarando-se hipossuficiente), visa conceder acesso à justiça, daqueles necessitados que, sem isso, o poderiam pleitear em Juízo pretenso direito seu. No entanto, tem se travestido de escudo para o ajuizamento de inúmeras ações temerárias, sem um mínimo de consistência, o que não se daria não fosse a gratuidade da justiça.

Quem se sentir lesado pela concessão da AJG deve comprovar que o beneficiário não atende aos requisitos da lei a respeito. Ou seja, que tem padrão de vida diferenciado, com rendimentos passíveis de suportar tais custos, provas essas nem sempre fáceis de serem feitas, pois que ingressam na seara do sigilo fiscal, bancário, etc.

Em caso julgado pelo TJ/RS, houve a comprovação, por farta prova obtida através de redes sociais, de que a autora apelante postula a concessão do benefício da judiciária gratuita, afirmando que não possui condições financeiras para suportar as despesas processuais, visto que  sequer  aufere  renda. Assim,  houve  a decisão no sentido de que:

A concessão da AJG deve beneficiar aqueles que não possuem condições de custear a demanda judicial.   No caso em exame, a apelante não logrou demonstrar sua alegada precariedade financeira. Isso é, intimada para juntar aos autos cópia da sua declaração de imposto de renda atualizada, a parte ré limitou-se a informar que não reside no Brasil, não fornecendo qualquer outro comprovante da sua alegada hipossuficiência financeira. ..Afora isso,  consoante  fotos  de  fls.  14/45,  o apelado demonstra que a apelante desfruta padrão de vida elevado, residindo no exterior e efetuando diversas viagens, informações disponíveis em redes sociais de modo público, o que revela condição financeira incompatível com o pedido de concessão de AJG.”

Com as provas coletadas em redes sociais, foi possível afastar a concessão da AJG, o que nem sempre se afigura fácil. A decisão do TJRS traduz-se num marco, a balizar futuros pedidos de mesma natureza, com vistas a diminuir prejuízos ao erário público e aos demandados,  relegando  tal  concessão ao benefício daqueles que efetivamente o necessitem.

 

Por | 2019-05-28T07:49:04+00:00 28 de maio de 2019|Cases|